0490177-48.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 31 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (IMPETRANTE)

   Advogado

   LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP)

   HC 972551/SP (2024/0490177-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPESADVOGADO:LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:R R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R R B, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência de suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, termos em que denunciado.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, o qual possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito; não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

   Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação (arts. 312 e 319 e ausência de fundamentação idônea), ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

   É o relatório.

   Decido.

   Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

   Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.