0490215-60.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  OAB/DF 0000000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa.

Quanto ao tema do reconhecimento fotográfico, houve evolução, não tão recente, no posicionamento desta Corte para entender se tratar de exigência legal de formalidades mínimas para a validade do ato, e não mais de mera recomendação.

A partir daí, passou-se a compreender que o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografias, é apto apenas para identificar o réu e indicar autoria delitiva quando cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: (i) observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP e (ii) corroborado por outras provas colhidas em sede judicial.

No HC 712.781/RJ, avançou-se e decidiu-se que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, a certeza da autoria delitiva em razão de sua fragilidade.

Se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, mesmo para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao padrão probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia.

Ademais, anote-se que, no mesmo precedente, foi estabelecido que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, ainda que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos.

No bojo do HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, pontuou-se que o reconhecimento fotográfico é ainda mais problemático, sobretudo quando realizado por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial.

Segundo o precedente, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

Assim, o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em Juízo.

Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se da sentença atacada que, além do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, foram utilizados outros elementos probatórios, quais sejam, o depoimento de testemunhas policiais, colhidos na instrução do processo, sob o contraditório, conforme elencado pelo acórdão do Tribunal de origem (fl. 24-25):

Pois bem, o reconhecimento das ofendidas não se encontra isolado no caderno probatório existente nos autos.

Os policiais militares Clessiano de Oliveira Martins e Gustavo Freitas de Oliveira, ao prestarem declarações perante a autoridade judiciária (mídia de fl. 282v), informaram que as ofendidas repassaram as características físicas do acusado, sendo possível identificá-lo uma vez que é notoriamente conhecido no meio policial pelo seu envolvimento em delitos contra o patrimônio.

Os castrenses confirmaram ainda o teor do histórico de ocorrência, no qual reproduziram o que foi informado pelas vítimas:

(...) SR DELEGADO DE POLÍCIA, NESTA DATA, POR VOLTA DAS 16H, AS VÍTIMAS D. D. S., 28 ANOS, E R. N. R., 33 ANOS, ACIONOU A GUARNIÇÃO POLICIAL COMANDADA PELO TEN MARLON A QUEM NARROU O SEGUINTE FATO: RELATAM AS VÍTIMAS QUE NA DATA DE ONTEM, POR VOLTA DAS 22H, SAÍRAM DA PIZZARIA PLANT, LOCALIZADA À AV. BRASIL, 975, IGUAÇU, IPATINGA, E SE DIRIGIRAM AO AUTOMÓVEL DE R. QUE HAVIAM DEIXADO ESTACIONADO À RUA GUARACI, AO LADO DA REFERIDA PIZZARIA. QUANDO EMBARCARAM NO AUTOMÓVEL DE R. FORAM SURPREENDIDAS POR UM CIDADÃO NEGRO, DE APROXIMADAMENTE 1,75M A 1,80M, MAGRO, COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS, TRAJAVA BLUSA DE MOLETOM DE MANGAS CUMPRIDAS E CAPUZ, CALÇA JEANS AZUL ESCURO E CHINELO KENNER COR BRANCA. QUE EMPUNHANDO UMA ARMA DE CANO CROMADO EMBARCOU NO VEÍCULO COM AS VÍTIMAS E PASSOU A AMEAÇÁ-LAS DE MORTE. DETERMINOU QUE A VÍTIMA R. DIRIGISSE O AUTOMÓVEL E JÁ SENTADO NO BANCO TRASEIRO DO CARRO, AMEAÇAVA COM A REFERIDA ARMA A VÍTIMA D., QUE SEGUIU SENTADA NO BANCO DIANTEIRO DO LADO DA CONDUTORA. NESTE MOMENTO, TOMOU OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS (01 CELULAR SANSUNG A7 E 01 MOTOROLA MOTO G4 PLUS). O AUTOR, QUE ESTAVA COM O COMPORTAMENTO BEM ALTERADO, POSSIVELMENTE SOB EFEITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, DETERMINOU QUE AS VÍTIMAS DESLOCASSEM PARA O LOCAL CONHECIDO COMO PARQUE DAS CACHOEIRAS, E, EM SEGUIDA, PARA O LOCAL DENOMINADO TRIBUNA. NESTE LOCAL, O AUTOR TERIA AMEAÇADO AS VÍTIMAS DIZENDO QUE ALI SERIA O FIM DA LINHA PARA ELAS, EXIGIU DINHEIRO, TENDO AS VÍTIMAS LHE INFORMADO QUE NÃO DISPUNHAM DE NENHUM VALOR, POIS UTILIZAVAM SOMENTE CARTÃO DE CRÉDITO, COM ESTA INFORMAÇÃO, O AUTOR DETERMINOU QUE ELAS DESLOCASSEM AO POSTO DE COMBUSTÍVEL GT 4, NA AVENIDA MINAS GERAIS, PARA QUE ABASTECESSEM E PEGASSEM DINHEIRO COM O FRENTISTA UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO. DESLOCARAM ATÉ O POSTO GT 4, ONDE A VÍTIMA D. DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL E SOLICITOU O ABASTECIMENTO (ABASTECEU R$ 50,00) E, SOLICITOU, AINDA, QUE O FRENTISTA PASSASSE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA O VALOR DE R$ 480,00 (SENDO DUAS VEZES DE R$ 240,00) NO (sic) E LHE ENTREGASSE A QUANTIA DE R$ 400,00, SENDO ATENDIDA PELO REFERIDO. NESTE MOMENTO, O AUTOR E A VÍTIMA R. PERMANECERAM NO AUTOMÓVEL SEM PERMITIR QUE O FRENTISTA OU QUALQUER OUTRA PESSOA VISUALIZASSEM O AUTOR. ALI, TAMBÉM, O ATOR RECOLHEU OS R$ 400,00 DAS VÍTIMAS. APÓS O ABASTECIMENTO, O AUTOR DETERMINOU QUE D., QUE JÁ HAVIA ASSUMIDO A DIREÇÃO DO VEÍCULO AINDA NO TRIBUNA, OS CONDUZISSEM NOVAMENTE ÀS PROXIMIDADES DO PARQUE DAS CACHOEIRAS PASSANDO PELO BAIRRO CANAÃ. ANTES DO PARQUE DAS CACHOEIRAS, O AUTOR DETERMINOU QUE PARASSE O CARRO NA LOCALIDADE CONHECIDA6 COMO MORRO ESCURO, ONDE O DESEMBARCOU, DETERMINOU QUE R. TAMBÉM DESEMBARCASSE E SE COLOCASSE DE JOELHOS, E COM A ARMA APONTADA PARA A CABEÇA DELA, AMEAÇAVA MATÁ-LA. EM SEGUIDA, O AUTOR DETERMINOU QUE A VÍTIMA D. TAMBÉM DESEMBARCASSE E SE COLOCASSE DE JOELHOS, A QUE TAMBÉM PASSOU A AMEAÇAR DE MORTE COM A REFERIDA ARMA. AINDA, O AUTOR QUE PARECIA ESTAR EM DELÍRIOS, DETERMINOU QUE AS VÍTIMAS SE DESPISSEM. CONTUDO, NÃO CHEGOU A VIOLENTÁ-LAS SEXUALMENTE E AFIRMAVA QUE NÃO ERA ESTUPRADOR E SIM UM LADRÃO. NESTE MOMENTO, JÁ POR VOLTA DE 01H DE HOJE, APÓS FAZER UM TELEFONEMA PARA UMA PESSOA QUE CHAMAVA DE PARSA, O AUTOR DESEMBARCOU DO VEÍCULO E DETERMINOU QUE AS VÍTIMAS FOSSEM EMBORA. ELE PERMANECEU A PÉ NAQUELE LOCAL. (fl. 04).

Registro que foram juntados aos autos informações e inquéritos policiais (fls. 94/207), nos quais demonstram que o réu foi reconhecido por outras vítimas em crimes que se assemelham ao presente fato. Trata-se que modus operandi análogo, em que aborda vítimas do sexo feminino do lado externo de bares e restaurantes da mesma região da cidade de Ipatinga. Merece destaque ainda as seguintes ponderações da sentença recorrida: Destaque-se que, só em 2019, o indigitado foi suspeito da prática de 04 roubos semelhantes ao ora analisado (fls. 95), havendo também registros de que ele vinha assaltando desde 2014 (169/172), sempre se valendo da mesma mecânica narrada, tendo em uma das ocasiões confessado informalmente a autoria delitiva, dizendo que escolhia as mulheres porque "o roubo é mais facilitado" (fls. 101/102).

Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUTORIA ESTABELECIDA POR OUTROS ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado condenado a 11 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado ( art. 157, § 2º, e § 2º-A do CP ), em concurso formal, e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), questionando a ilicitude do reconhecimento pessoal e a dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é nulo e se a dosimetria da pena na terceira fase deve ser revista.

III. Razões de decidir.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

4. As Turma Criminais que compõe a Terceira Seção deste superior Tribunal de Justiça têm se alinhado a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou dos elementos probatórios que instruem o feito indicam que a autoria delitiva não tem como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em ralação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo evidenciado pelas instâncias ordinárias que a declaração das vítimas que foram consistentes e detalhadas para indicar o paciente como sendo autor do delito, o que é corroborado pelo depoimento dos policiais militares que, acionados pelas vítimas, se depararam com indivíduos com as mesmas características informadas. Ademais, restou registrado que diante da presenta policial, houve tentativa de fuga pelos acusados, contudo, acabaram detidos com ajuda de populares e conduzidos à delegacia, ocasião em que foram reconhecidos pelas vítimas, para além de populares terem apontado um dos acusados como a pessoa que estava procedendo em arrastão e o reconhecimento ter sido confirmado, sem dúvidas, em juízo.

6. Quanto à dosimetria, é possível a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A do CP. A jurisprudência admite que a soma das frações seja feita de forma justificada, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso, como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. No caso foi constatada situação que extrapola a ínsita o tipo penal, na medida em que os roubos foram praticados por 20 agentes, com nota de que um dos roubadores aproximou a arma de fogo da boca de uma das vítimas, tudo a evidenciar maior grau de reprovação e a necessidade de sanção mais rigorosa.

7. A revisão da dosimetria só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida.

(HC n. 904.835/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.)

Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que não houve nulidade.

Ante o exposto, denego a ordem do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN