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Advogados / Representantes(2)

• GUSTAVO GANDIN
  OAB/PR 122011
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  OAB/PR 47889

Institucional

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No mérito, pleiteia o reconhecimento de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, determinando o seu regular processamento e a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pugna pelo direito do paciente de aguardar o julgamento do presente habeas corpus em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A controvérsia trazida nesta impetração concentra-se, essencialmente, na insurgência contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, proferido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. É a partir dessa premissa que se estrutura todo o pedido, tanto no que se refere à alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto no que diz respeito ao risco de formação do trânsito em julgado e de execução da pena.

Ocorre que o direito processual prevê meios recursais próprios e específicos para a impugnação de decisões que inadmitem recurso especial, os quais se mostram adequados e suficientes para o controle da legalidade e da correção do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. A utilização do habeas corpus, nessa hipótese, desloca indevidamente a finalidade constitucional desse remédio, que se destina à tutela imediata da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder evidentes, e não à substituição das vias recursais ordinárias e extraordinárias delineadas em lei.

A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta a funcionar como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando manejado para questionar decisões de natureza estritamente recursal, como aquelas que realizam o juízo de admissibilidade de recursos excepcionais.

Com efeito, essa compreensão decorre da necessidade de preservação da sistemática recursal estabelecida pelo legislador, sob pena de esvaziamento dos instrumentos processuais específicos e de indevida ampliação do espectro do habeas corpus para além de seus limites constitucionais.

Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é a de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Embora o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal permita a expedição de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, tal situação não se verifica nos presentes autos.

3. As instâncias ordinárias, após regular e ampla instrução probatória, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos probatórios robustos quanto à materialidade e à autoria delitiva do crime imputado ao paciente.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.034.097/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 994.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

No caso concreto, a decisão impugnada insere-se nesse contexto. Trata-se de pronunciamento judicial voltado ao exame de pressupostos formais e materiais de admissibilidade do recurso extremo, cuja revisão deve ocorrer pelos mecanismos próprios previstos no ordenamento, e não pela via do habeas corpus.

Nesse cenário, não vislumbro ilegalidade manifesta ou situação excepcional que autorize o afastamento do entendimento consolidado quanto ao não cabimento do habeas corpus na situação em apreço.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS