0490391-39.2024.3.00.0000

HC 972669/SC (2024/0490391-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:E B RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

E. B. R. alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 5006309-41.2021.8.24.0011.

A defesa pretende a absolvição e a revisão da dosimetria da pena.

Decido.

Verifico que o habeas corpus foi impetrado contra apelação proferida em 2/4/2024. De acordo com as informações prestadas, "com o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi expedido mandado de prisão contra o paciente para início de cumprimento da pena, o qual restou cumprido em 02-07-2024" (fl. 399, grifei). Em 30/12/2024, a defesa impetrou este habeas corpus, que é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ