Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgInt no Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:J C M SADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792AGRAVADO:F A DOS S DO M DA FADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AgInt no Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:J C M SADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792AGRAVADO:F A DOS S DO M DA FADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgInt no Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:J C M SADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792AGRAVADO:F A DOS S DO M DA FADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
2025
Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECLAMANTE:J C M SADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:F A DOS S DO M DA FADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por J. C. M. S. contra acórdão da 5ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA (fls. 58-60).
Aduz a parte reclamante que (fls. 3-9):
A presente Reclamação tem como fundamento a excepcionalíssima hipótese de teratologia manifesta do acórdão reclamado, situação que, conforme a própria jurisprudência consolidada desta Corte, autoriza a mitigação das regras gerais de cabimento e impõe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para garantir a integridade da ordem jurídica.
[...]
A decisão da Turma Recursal, ao manter a sentença que afirmou que um documento intitulado "DECLARAÇÃO DE SAÚDE", que lista expressamente diagnósticos de "CÂNCER", não contém dados sensíveis, não representa uma mera "conclusão fático-probatória".
Trata-se de uma negação da realidade, de uma premissa fática estabelecida de forma ilógica e arbitrária, cujo único propósito foi criar um subterfúgio para não aplicar a jurisprudência pacífica desta Corte sobre o dano moral in re ipsa em casos de tratamento indevido de dados de saúde.
O controle de tal absurdo não é um reexame de prova, mas uma premissa necessária para que a autoridade da tese jurídica do STJ possa ser garantida. Como bem assentado na Rcl 18.506/SP (Rel. Min. RAUL ARAÚJO), a via reclamatória, nesse contexto, destina-se ao controle da teratologia e de decisões que, de modo flagrante, desrespeitem a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
A decisão reclamada não apenas divergiu da jurisprudência do STJ; ela negou a realidade dos autos, em afronta ao dever de fundamentação analítica (PC), e negou vigência à literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados (), ao afirmar que dados de saúde não são sensíveis. Ademais, proferiu decisão sobre a publicidade dos autos sem qualquer fundamentação, em violação direta ao , da Constituição Federal.
Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECLAMANTE:J C M SADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:F A DOS S DO M DA FADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.
Portanto, o que se busca não é uma terceira instância de julgamento, mas o controle de uma decisão teratológica que afronta a própria autoridade do STJ como guardião da legislação federal.
[...]
A teratologia da decisão reclamada salta aos olhos. O juízo afirmou que os documentos continham apenas “nome, CPF...”, ignorando deliberadamente as informações de saúde existentes na prova central da controvérsia: um documento intitulado "DECLARAÇÃO DE SAÚDE" (doc. 03).
Ao “ignorar deliberadamente” os dados contidos na prova mais relevante dos autos, a decisão incorre em vício de nulidade por ausência de fundamentação, violando o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
[...]
Para agravar o quadro de ilegalidades, o juízo de origem, sem apresentar uma única linha de justificativa, revogou o segredo de justiça que protegia minimamente a intimidade já violada do Reclamante.
A publicidade é a regra, mas o sigilo, uma vez estabelecido para proteger direitos fundamentais como a intimidade (art. 189, II, CPC e art. 93, inciso IX, da CF/88), só pode ser afastado por decisão igualmente fundamentada, que demonstre a superveniência de interesse público preponderante, o que não ocorreu (doc. 06).
A jurisprudência do STJ é firme ao exigir que qualquer decisão que afaste o sigilo de informações deve ser expressa, concreta e individualizada.
[...]
O acórdão reclamado, ao manter a exigência de comprovação do dano moral, desafia abertamente a autoridade do entendimento pacificado por esta Corte. O REsp 2.121.904/SP é cristalino ao firmar a tese de que o tratamento indevido de dados de saúde, por sua natureza sensível, gera dano moral presumido (in re ipsa).
[...]
Ao exigir do Reclamante a prova de um dano que a jurisprudência superior qualifica como presumido, a decisão reclamada não apenas comete ilegalidade, mas se insurge contra a função uniformizadora do STJ, o que torna imperativa a sua cassação.
Por fim, requer a "concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a eficácia do v. acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal – PROJUDI – do TJBA, nos autos do Processo nº 0236695-14.2024.8.05.0001, até o julgamento de mérito desta Reclamação" (fl. 10).
Gratuidade da justiça deferida à fl. 369.
Segredo de justiça deferido às fls. 375-376.
É, no essencial, o relatório.
Consoante o art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
Dessarte, a admissibilidade do reclamo depende da comprovação da usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STJ ou do descumprimento direto de um comando positivo desta Corte, aplicável especificamente para o caso concreto.
Da análise dos autos, observa-se que a presente reclamação foi ajuizada em 10 de dezembro de 2025 (fl. 1), quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado, consistente em divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
Assim, considerando que o julgamento da presente reclamação não se insere em nenhuma das hipóteses de competência do STJ, pois não ficou configurada a usurpação da competência desta Corte nem o descumprimento direto de decisão aqui proferida, deve a petição inicial ser liminarmente indeferida.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA POR P OR TURMA RECURSAL ESTADUAL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE PELA APLICAÇÃO AO CASO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. "Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte." (AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016.)
3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Precedentes.
3. Ademais, oportuno registrar, consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 47.574/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025, grifo meu.)
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016.
1. "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl n. 46.363/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024, grifo meu.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.º 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Resolução STJ n.º 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl n. 43.356/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifo meu.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO ALI AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. MANUTENÇÃO, PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, POR CONSIDERÁ-LO AJUSTADO À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO CORRELATO RECURSO REPETITIVO. FALTA DE CABIMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu, no acórdão embargado, ser manifestamente incabível o ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
2. Isso porque, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a palavra final a respeito da adequação do julgado reclamado à tese repetitiva caberá à Turma de Uniformização, onde existir, ou ao órgão fracionário do Tribunal estadual encarregado do julgamento da reclamação, sem possibilidade de se trazer a discussão a esta Corte Superior.
[...]
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 36.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 7/10/2024, grifo meu.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ.
3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do novo Código de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte Especial.
4. Agravo regimental prejudicado.
(AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016, grifo meu.)
Ainda que não fosse o caso, é incabível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, uma vez que a referida ação constitucional não é o instrumento adequado para preservar a jurisprudência desta Corte, ainda que consolidada em súmulas ou em temas repetitivos. A propósito, cito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA PRESERVAR JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Mundial Comércio de Livros Birigui Ltda. contra decisão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. A parte agravante alegou que a reclamação foi apresentada para garantir a autoridade das decisões do STJ, especialmente a aplicação da Súmula 410/STJ, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, e do acórdão da Ministra Nancy Andrighi no EDcl no AgInt no AREsp n. 2.515.242/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão:
(i) determinar se a reclamação constitucional poderia ser utilizada para preservar a jurisprudência do STJ, especificamente quanto à aplicação da Súmula 410/STJ; e (ii) avaliar se a via eleita é adequada para impugnar decisões de órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 988 do CPC/2015, destina-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, desde que haja descumprimento ou cumprimento em desacordo com decisão proferida pelo STJ em caso concreto, envolvendo as mesmas partes. Não se presta a preservar a jurisprudência do STJ, ainda que consolidada em súmula ou recurso repetitivo.
4. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou como instrumento para adequar julgados à jurisprudência do STJ é expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte, que entende que tal medida ultrapassa os limites da finalidade do instituto.
5. A reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisões proferidas por órgão do próprio STJ, conforme reiterado pela jurisprudência desta Corte. A decisão agravada corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, já que não houve demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ por outro órgão.
6. O fundamento da decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ, que não admitem o manejo de reclamação para preservar jurisprudência ou para revisar decisões do próprio Tribunal, reiterando a natureza excepcional e restrita da reclamação constitucional.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[AgInt na Rcl n. 48.352/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (desembargador convocado TJRS), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo meu.]
Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
HUMBERTO MARTINS
PET na Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:JOSE CARLOS MOREIRA SANTOSADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792REQUERIDO:FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDAADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de petição apresentada por JOSE CARLOS MOREIRA SANTOS, às fls. 366-368, requerendo o processamento do feito em segredo de justiça, tendo em vista que a presente reclamação contém dados pessoais sensíveis sobre a saúde do requerente, nos termos do art. 189, III, do CPC e do art. 5º, X, da CF.
É, no essencial, o relatório.
Considerando o objeto da presente reclamação, relacionado à exposição indevida de dados sensíveis de saúde do reclamante, mostra-se prudente a decretação do segredo de justiça, nos termos do art. 5º, inciso II da LGPD e do art. 189, inciso III do CPC, para garantir a proteção das informações de saúde e preservar a intimidade do requerente.
Ante o exposto, defiro o pedido do requerente para determinar a tramitação da reclamação em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inciso III, do CPC.
À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para as providências cabíveis.
Após a retificação da autuação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
HUMBERTO MARTINS
Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:JOSE CARLOS MOREIRA SANTOSADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDAADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782
DESPACHO
Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 10.
Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo, ocasião em que será apreciada a petição de fls. 366/368.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Rcl 50563/BA (2025/0490904-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECLAMANTE:JOSE CARLOS MOREIRA SANTOSADVOGADO:DJALMA JACOBINA NETO - BA074792RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDAADVOGADOS:POLIANA LOBO E LEITE - DF029801NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.