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Advogados / Representantes(3)

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  OAB/SC 44649
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Pede, por fim, a concessão da ordem para suspender a ordem de prisão civil ou expedir contramandado em favor do paciente e, ao analisar o mérito, revogar definitivamente a medida restritiva imposta, determinando-se o prosseguimento do feito de origem pelo rito da expropriação ou, subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

O pedido inicial não comporta acolhimento.

1. Destaca-se, inicialmente, que a jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, precedentes: HC 347.005/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017; HC 374.764/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2017; HC 298.009/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/09/2014; AgRg no HC 300.827/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 06/10/2014.

2. Ademais, é cediço que o habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora.

Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, depreende-se que a cobrança dos alimentos foi deflagrada com base no rito da prisão do artigo 528, § 3º, CPC e, a teor do enunciado da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

A propósito, importante consignar que as razões deduzidas na petição inicial do presente writ mostram-se incompletas e desprovidas de elementos essenciais à adequada análise do pleito, não sendo possível inferir, com a precisão necessária, dados relevantes como a identidade do credor da obrigação alimentar, o valor da pensão fixada, a existência de mandado de prisão expedido e eventual cumprimento da medida coercitiva, o que compromete a regular instrução do habeas corpus.

No tocante ao ato apontado como coator, o Tribunal catarinense assentou que “inexiste a possibilidade de discussão acerca do meritum causae da obrigação alimentar, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção” (fl. 6, e-STJ) e concluiu que “o paciente, embora alegue dificuldades financeiras, incapacidade laboral e ambiguidade contratual, não logrou demonstrar, de forma inequívoca e documental, a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação alimentar. O simples fato de ter obtido novo emprego, embora relevante, não afasta a legitimidade da ordem de prisão civil pois não há comprovação de que os valores recebidos sejam insuficientes para o adimplemento, tampouco que tenha buscado renegociar o débito de forma efetiva e concreta.” (fl. 7, e-STJ).

Pontuou o julgador que "a proposta de parcelamento do débito não foi aceita pela parte exequente e sequer foi acompanhada de depósito judicial do valor ofertado como entrada, o que demonstra ausência de iniciativa concreta para a liquidação da dívida" (fl. 7, e-STJ).

Registrou, inclusive, que “o acordo firmado entre as partes estabeleceu de forma clara o início do pagamento das parcelas em dezembro de 2024, não havendo ambiguidade relevante capaz de afastar a obrigação assumida. O descumprimento do ajuste, firmado justamente para evitar a prisão civil, legitima a decretação da medida extrema, nos termos da Súmula 309 do STJ” (fl. 7, e-STJ) e que "A alegação de superendividamento, por sua vez, não afasta a responsabilidade do paciente, pois indica capacidade de contrair obrigações e, portanto, de priorizar o pagamento dos alimentos em detrimento de outras despesas" (fl. 8, e-STJ).

Ressaltou, ainda, que “a via estreita do habeas corpus não é o meio processual adequado para averiguar a possibilidade econômica do devedor ou a necessidade do alimentando, porquanto, como cediço, não comporta dilação probatória e exame de provas” (fl. 7, e-STJ), vez que "o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de revisão do valor da pensão ou mesmo de exoneração do encargo" (fl. 7, e-STJ).

A propósito, a Corte de origem transcreveu o entendimento desta Casa: "A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em ‘habeas corpus’ que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. (…) O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. (…) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO” (STJ, RHC 104.119/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) (fl. 7, e-STJ).

Outrossim, no mesmo decisum, o Tribunal a quo destacou a existência de outros dois habeas corpus cíveis (HCs nº 5070400-71.2024.8.24.0000 e 5008644-61.2024.8.24.0000), anteriormente impetrados em favor do mesmo paciente, o que manifesta a intenção do impetrante em utilizar-se do writ como meio próprio para discutir a onerosidade da obrigação alimentar - alternativa rechaçada por esta Casa.

Nesse contexto, não se verifica a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no decisum ora atacado, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, revelando-se infundada a alegação do impetrante - notadamente acerca da aduzida ausência de descumprimento voluntário da obrigação, da nulidade do acordo homologado e da perda do caráter de urgência de parcelas pretéritas-, e a pretensão de utilizar-se do habeas corpus como via para exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos.

Não bastasse isso, destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte "o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).

Por fim, registre-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída quanto aos fatos alegados, providência não observada na espécie, uma vez que a impetração foi instruída de forma deficiente, sem documentos capazes de demonstrar, de maneira inequívoca, as alegações apresentadas na inicial, o que inviabiliza o conhecimento da impetração por ausência de substrato probatório mínimo.

Portanto, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar na revogação do decreto prisional, tal como pretende o impetrante.

3. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

MARCO BUZZI