0492132-80.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a oitiva da vitima ter sido realizada em desacordo coma sistemática da Lei n. 13.431/2017, uma vez que, como é cediço, nos termos do art. 563 do CPP, a declaração de qualquer nulidade, seja ela relativa ou absoluta, exige demonstração do efetivo dano, ônus do qual a parte suscitante não se desincumbiu. Ademais, conforme preconiza do art. 565 do CPP, nenhuma das partes pode arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Acrescente-se, ainda, que a própria Lei n. 13.431/2017, em seu art. 5º, VI, prevê o direito de permanecer em silêncio, opção expressamente manifestada pela ofendida em Juízo. Prefacial não acolhida;

2. No mérito, não há como prosperar o pedido de absolvição, uma vez que o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) restou cabalmente confirmado pelo acervo probatório, notadamente pelo contundente depoimento da vítima, ratificado pela testemunha em Juízo;

3. Como se sabe, “nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é de relevante valor probatório” (verbete sumular n. 82 do TJPE). Condenação mantida;

4. No tocante à dosimetria, constatado o emprego de fundamentação genérica, abstrata e comum ao tipo penal do art. 217-A do CP para negativar a moduladora atinente às consequências do crime, necessário o decote da aludida vetorial, com a subsequente redução proporcional da pena-base;

5. Lado outro, descabido o pretendido abrandamento do regime inicial, eis que o regime imposto pelo togado singular está de acordo com o regramento do art. 33, 882º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP;

6. Recurso parcialmente provido, à unanimidade.”

Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Desembargador relator, em decisão monocrática de fls. 72/76.

No presente writ, a defesa sustenta a nulidade absoluta do depoimento da vítima colhido na fase policial, por inobservância do procedimento obrigatório previsto na Lei n. 13.431/2017, com violação ao contraditório e à ampla defesa.

Sustenta cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas, pois o relato policial não foi renovado em juízo em razão do exercício do direito ao silêncio, impedindo a submissão da prova ao crivo do contraditório.

Assevera ausência de prova válida da materialidade e da autoria, destacando inexistência de laudo sexológico, de testemunha presencial e de elementos técnicos autônomos de corroboração.

Argui erro manifesto na valoração probatória, por conferir valor absoluto à palavra da vítima colhida de forma irregular e sem corroboração, aplicando entendimento sumular sem considerar a nulidade do depoimento policial.

Defende que não foi alcançado o standard probatório de condenação além de toda dúvida razoável, impondo-se a absolvição pela incidência do princípio in dubio pro reo.

Requer, em liminar, a suspensão da execução penal e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende seja concedida a ordem para anular a ação penal desde a origem, por nulidade absoluta da prova que fundamentou a condenação; subsidiariamente, pugna pela absolvição por insuficiência probatória.

É o relatório.

Decido.

O pedido não merece conhecimento, pois, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento do habeas corpus para dar seguimento a recurso especial não admitido na origem, em decorrência de previsão do recurso próprio (HC n. 217.983/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/2/2015).

Além do mais, o presente mandamus não comporta conhecimento por atacar decisão monocrática de Desembargador, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. "O STJ não pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária" (AgRg no HC n. 1.022.742/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA (OAB 17915/PE), ANA VITÓRIA COSTA DE ALMEIDA (OAB 58656/PE)