0492278-24.2025.3.00.0000

HDE 13396/EX (2025/0492278-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R P SREGISTRADO CIVILMENTE COMO:L R P DADVOGADOS:PRISCYLLA GOMES DE LIMA - PR065789KELLY CRISTINA SILVA IVANICS - BA064119REQUERIDO:M J S

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13396/EX (2025/0492278-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R P SREGISTRADO CIVILMENTE COMO:L R P DADVOGADOS:PRISCYLLA GOMES DE LIMA - PR065789KELLY CRISTINA SILVA IVANICS - BA064119REQUERIDO:M J S

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 37/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 13396 ? REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que Luis Renato Pessoa Dimonte requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Hillingdon - Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a adoção e mudança de nome de LUIS RENATO PESSOA DIMONTE.

Brasília, 29 de abril de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 13396/EX (2025/0492278-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R P SREGISTRADO CIVILMENTE COMO:L R P DADVOGADOS:PRISCYLLA GOMES DE LIMA - PR065789KELLY CRISTINA SILVA IVANICS - BA064119

DESPACHO

Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por R. P. S. diante de M. J. S., tendo por objeto sentença de adoção proferida pela Justiça do Reino Unido.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada:

a) da sentença estrangeira que se pretende homologar, acompanhada da versão traduzida e da comprovação do trânsito em julgado.

b) da declaração de anuência do pai adotivo (M. J. S.), acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior, e de tradução oficial, se for o caso. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Os documentos estrangeiros devem vir instruídos com a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento), salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Retifique-se a autuação para que M. J. S. figure como requerido.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN