0492516-43.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 17 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. M G M (REQUERENTE), 4. M G M (REQUERIDO), 1. E S G (REQUERENTE), 3. E S G (REQUERIDO)

   Advogados

   JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA (OAB 146006/SP), DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), RUI HIGASHI (OAB 144035/SP), MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (OAB 45771/RJ)

   HDE 13398/EX (2025/0492516-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S GREQUERENTE:M G MADVOGADOS:MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES - RJ045771DANIEL BARBOSA PALO - SP146003JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - SP146006RUI HIGASHI - SP144035REQUERIDO:E S GREQUERIDO:M G MADVOGADOS:MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES - RJ045771DANIEL BARBOSA PALO - SP146003JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - SP146006RUI HIGASHI - SP144035

   DESPACHO

   Intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 dias, ‎a‎ apostila (ou ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎) na sentença homologanda de fls. 10-16 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 15 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

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