0493058-61.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 24 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   3. M P P (REQUERIDO), 1. M P P (REQUERENTE), 2. U O H (REQUERENTE), 4. U O H (REQUERIDO)

   Advogado

   JOSE MANSSUR (OAB 28443/SP)

   HDE 13400/EX (2025/0493058-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P POUTRO NOME:M P P OREQUERENTE:U O HADVOGADO:JOSE MANSSUR - SP028443REQUERIDO:M P POUTRO NOME:M P P OREQUERIDO:U O HADVOGADO:JOSE MANSSUR - SP028443

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior da Província de Quebec, Distrito de Montreal, Canadá, que dissolveu o casamento de  M. P. P. O. e U. O. H. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 50-54).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 19-27), acompanhados de apostila (fl. 18), de tradução oficial (fls. 10-17) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 28-32).

   Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.