0493261-23.2025.3.00.0000

ExeMS 3587/DF (2025/0493261-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:IVETE RIBEIRO DA CONCEICAO CORREIAADVOGADO:RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:CLEUDE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:LUIS EDUARDO RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:CLEONICE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:JORGE LUIZ RIBEIRO CORREA

DESPACHO

Fls. 79-81: sob pena de extinção do feito, manifeste-se a parte exequente sobre as alegações da União, concernentes à apontada irregularidade na legitimação processual ativa.

Prazo: dez (10) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

ExeMS 3587/DF (2025/0493261-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:IVETE RIBEIRO DA CONCEICAO CORREIAADVOGADO:RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:CLEUDE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:LUIS EDUARDO RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:CLEONICE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:JORGE LUIZ RIBEIRO CORREA

DESPACHO

Fls. 70-71: defiro o requerimento da União, concedendo o prazo de sessenta (60) dias para diligências administrativas e subsequente manifestação nestes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 3587/DF (2025/0493261-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:IVETE RIBEIRO DA CONCEICAO CORREIAADVOGADO:RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF028716EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:CLEUDE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:LUIS EDUARDO RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:CLEONICE RIBEIRO CORREIAINTERESSADO:JORGE LUIZ RIBEIRO CORREA

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença mandamental na qual os exequentes, sucessores de Ivete Ribeiro da Conceição Correa, alegam que esta:

(...) obteve a segurança para determinar à digna autoridade apontada como coatora que encaminhassem as fichas cadastrais da impetrante, para procederem as alienações dos imóveis residenciais funcionais, por eles ocupados, à ex-SAR/PR, com as devidas informações cadastrais.

Dizem os exequentes:

Não obstante a ordem judicial determinando o recadastramento para fins de alienação do imóvel funcional à impetrante, até o presente momento, as impetradas não providenciaram o cumprimento da ordem judicial.

[...]

Sendo assim, vêm os requerentes à presença de Vossa Excelência, pugnar pela execução imediata do julgado no sentido de que seja determinado às autoridades impetradas que encaminhem os expedientes da impetrante sobre a aquisição do imóvel funcional por ela ocupado, protocolado no HFA, à SAF/PR (atual SPU/DF, com as devidas informações cadastrais, para ser alienado aos requerentes, conforme determinado no v. acórdão.

Antecipadamente, os requerentes vêm impugnar eventual alegação de ocorrência de prescrição do pedido de execução do julgado.

Isso porque, a ordem mandamental assegurou à impetrante o direito ao cadastramento para que pudesse adquirir o imóvel funcional que ocupa. Ao mesmo tempo, impôs à UNIÃO obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias à alienação do referido bem na forma prevista em lei.

Logo, considerando a natureza da obrigação veiculada no writ, não se exige, necessariamente, que a parte impetrante deflagre a fase executiva. A decisão mandamental não se limita a condenar; vai além, para ordenar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação na medida em que reconhecido o direito líquido e certo em favor da parte impetrante, estando sua efetivação diretamente ligada ao destinatário da ordem.