0493821-62.2025.3.00.0000

CC 218485/DF (2025/0493821-6)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DFSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AMINTERESSADO:S D L DE SADVOGADOS:RÔMULO SARMENTO DOS REIS - AM005435THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA - DF033802INTERESSADO:A SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência autuado nesta Corte como Conflito de Competência n. 218.485/DF, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília/DF e como suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Manaus/AM.

Consta dos autos que S. D. L. de S. ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com indenização por abandono afetivo em face de D. S. G., perante o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Manaus/AM.

A demanda foi proposta em 23/11/2020 e, no seu curso, após requerimento de exumação do corpo do suposto genitor, sepultado no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília/DF, o Juízo suscitado declinou de ofício da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF, por compreender que a competência deveria observar o local do sepulcro.

Recebidos os autos no Distrito Federal, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília/DF suscitou o presente conflito, sustentando, em síntese, que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, além de afirmar que a colheita de prova em Brasília/DF não seria fundamento idôneo para deslocar o feito, que poderia prosseguir perante o Juízo de Manaus/AM com a utilização dos instrumentos de cooperação jurisdicional. Ao final, requereu o acolhimento do incidente para declarar competente a 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM.

Foram prestadas informações.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que, ausentes as hipóteses legais de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o feito deve ser julgado sem emissão de opinião meritória do Parquet (fl. 251 - 254)

É o relatório. Decido.

O conflito de competência é incidente de natureza processual destinado a dirimir controvérsia instaurada entre órgãos jurisdicionais quanto ao poder de processar e julgar determinada causa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, processar e julgar os conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos.

No caso, a controvérsia posta consiste em definir qual dos juízos estaduais indicados deve prosseguir no processamento e julgamento de ação de investigação de paternidade cumulada com indenização por abandono afetivo, considerada a decisão do Juízo de Manaus/AM que declinou de ofício da competência em favor de Brasília/DF, com fundamento na necessidade de colheita de prova mediante exumação em cemitério localizado nesta capital.

A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que a competência territorial, como regra, tem natureza relativa e, por isso, não pode ser declinada de ofício, compreensão que se encontra sintetizada na Súmula n. 33 do STJ.

A aferição da competência deve observar a causa de pedir e os pedidos deduzidos na ação originária, bem como as regras gerais do Código de Processo Civil, sendo certo que a necessidade de prática de atos instrutórios fora da sede do juízo processante, por si só, não desloca a competência, pois o ordenamento prevê mecanismos próprios de cooperação, inclusive por meio de cartas precatórias, para viabilizar a colheita de provas em outra comarca ou seção judiciária, sem alteração do juiz natural da causa.

No caso concreto, é incontroverso que a ação foi originalmente proposta perante a 6ª Vara de Família de Manaus/AM, onde a petição inicial foi recebida e o processo desenvolveu atos relevantes ao longo do tempo, inclusive com citação da parte ré, antes de o Juízo suscitado declinar de ofício com base exclusivamente no local em que se encontra sepultado o suposto genitor, em razão do requerimento de exumação.

O próprio Juízo suscitante registra que a única vinculação invocada com o Distrito Federal seria a colheita dessa prova, circunstância que, à luz do regime jurídico da competência relativa e dos instrumentos de cooperação jurisdicional, não autoriza, por iniciativa do magistrado, o deslocamento do feito.

Assim, ainda que se pudesse discutir, em tese, a adequação abstrata deste ou daquele foro à luz das regras gerais, o que se mostra decisivo é que a declinação de ofício fundada em competência territorial não se harmoniza com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não subsiste o deslocamento determinado pelo Juízo de Manaus/AM.

Em consequência, deve ser firmada a competência do Juízo suscitado para prosseguir no feito, cabendo-lhe, se reputar necessário, promover a prática dos atos instrutórios no Distrito Federal mediante cooperação, preservando-se, na forma do art. 64, § 4º, do CPC, os atos processuais regularmente praticados, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo competente quanto à condução da instrução.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Manaus/AM para processar e julgar a ação de investigação de paternidade cumulada com indenização por abandono afetivo, determinando a remessa dos autos ao referido juízo.

Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA