0493870-06.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende que a manutenção do feito no Juízo de Bangu viola o princípio do juiz natural, o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual requer o reconhecimento da competência do Juízo mineiro para processar e julgar as medidas relativas à guarda e proteção das menores, com a consequente remessa dos autos ao referido juízo.

Formula ainda pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo de Bangu nos autos da ação de guarda em trâmite naquela comarca.

É o relatório. Decido.

Observa-se que o quadro delineado pela suscitante não justifica o reconhecimento do conflito.

Com efeito, dispõe o art. 66 do CPC que há conflito de competência quando: a) dois ou mais juízes se declaram competentes; b) dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou c) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Da análise dos autos, constata-se que a situação retratada não se amolda a nenhuma dessas hipóteses legais.

De um lado, o Juízo de Itajubá expressamente declinou da competência, determinando a remessa do procedimento à comarca de residência atual das menores. De outro, o Juízo de Bangu recebeu os autos, acolheu o declínio e passou a exercer a jurisdição sobre o feito, proferindo decisões típicas de ações de guarda e visitas, inclusive homologando acordos celebrados em audiência com a participação da genitora e de seu patrono.

Não há, portanto, dois juízos simultaneamente se declarando competentes, tampouco dois juízos a declarando incompetentes, nem controvérsia objetiva entre magistrados sobre reunião ou separação de processos. O que se verifica é o inconformismo da suscitante com a tramitação da ação de guarda no Juízo de Família da Regional de Bangu, por reputar, em tese, mais adequado o foro de Itajubá.

O conflito de competência, tal como estruturado no art. 66 do CPC e disciplinado pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal, é instrumento vocacionado a resolver divergências entre órgãos jurisdicionais vinculados a tribunais distintos, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal para desconstituir decisão de declínio proferida por um deles.

Questões relacionadas à correção da decisão de remessa, à suposta nulidade de atos administrativos antecedentes ou à melhor adequação do foro escolhido devem ser deduzidas nos próprios autos originários, mediante as vias impugnativas próprias, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência, reexaminar o acerto ou desacerto da opção do juízo de origem que, de forma expressa, abriu mão da jurisdição em favor de outro.

No caso concreto não há decisão recente do Juízo de Itajubá a insistir na própria competência ou a refutar a remessa dos autos, de modo que não se configura controvérsia atual entre juízos.

A simples discordância da parte quanto ao foro eleito, fundada na alegação de que o domicílio anterior das menores seria Itajubá, não basta para caracterizar conflito de competência em sentido estrito, sob pena de se transformar o incidente em via paralela para reabrir debates próprios de recurso ou de ação autônoma de impugnação.

Nessas condições, à míngua de decisões conflitantes entre os juízos apontados como suscitados, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do incidente, o que impede seu conhecimento e, por consequência, afasta a própria análise da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, por ausência das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil, e indefiro a medida liminar pleiteada.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. V S S (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAJUBÁ - MG (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - RJ (SUSCITADO)

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SANTANA GARGEL (OAB 182663/RJ), FLEYBERG LOPES (OAB 61381/MG)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. V S S (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAJUBÁ - MG (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - RJ (SUSCITADO)

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SANTANA GARGEL (OAB 182663/RJ), FLEYBERG LOPES (OAB 61381/MG)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. V S S (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAJUBÁ - MG (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - RJ (SUSCITADO)

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SANTANA GARGEL (OAB 182663/RJ), FLEYBERG LOPES (OAB 61381/MG)