Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. TATIANA DA SILVEIRA REIS (IMPETRANTE)
- Advogados
- TATIANA DA SILVEIRA REIS (OAB 77713/MG), FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE (OAB 231328/MG), ANDERSON GUIMARAES FILHO (OAB 214171/MG), PAMELA BACELLAR DA SILVA (OAB 241622/MG)
HC 1060813/MG (2025/0494190-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:TATIANA DA SILVEIRA REISADVOGADOS:TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171FERNANDA CRISTINE QUINTILIANO JORGE - MG231328PAMELA BACELLAR DA SILVA - MG241622IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RONEY DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. DA S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções dos arts. 213, caput, 147, caput, e 147-A do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
Alega que o regime inicial fechado foi mantido sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas no quantum da reprimenda, em desconformidade com o art. 33, § 2º, a, e § 3º, c/c o art. 59, todos do Código Penal.
Aduz que a pena final permanece desproporcional, apesar da absolvição pelo art. 148 do Código Penal, da absorção do art. 147, caput, pelo art. 147-A do Código Penal e do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) nos estupros.
Assevera que a metodologia de cálculo não foi detalhada, gerando incerteza sobre a soma das parcelas relativas à perseguição, ameaças e vias de fato, e reclama revisão para assegurar proporcionalidade e individualização.
Afirma que é necessária reavaliação das circunstâncias judiciais do do Código Penal na pena-base, com exame de agravantes e atenuantes, evitando dupla consideração de fatos e observando regras de concurso e continuidade.