0495204-75.2025.3.00.0000

Dezembro 20253 eventos

1. 17 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALECSANDRO MADEIRA (IMPETRANTE)

   Advogado

   ALECSANDRO MADEIRA (OAB 375204/SP)

   HC 1060991/SP (2025/0495204-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALECSANDRO MADEIRAADVOGADO:ALECSANDRO MADEIRA - SP375204IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J S DE O – condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP) à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento da Apelação Criminal n. 1521149-61.2019.8.26.0050.

   Alega-se cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial de avaliação psicológica da vítima, pleiteada reiteradamente desde o início da persecução, essencial para aferir a credibilidade do relato, eventual fabulação, manipulação ou influência externa, sobretudo diante da inexistência de vestígios físicos.

   Aponta-se a fragilidade do conjunto probatório para a condenação, bem como o cabimento do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado para sanar nulidade absoluta decorrente da violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com constrangimento ilegal à liberdade.

   Requer-se a imediata suspensão do mandado de prisão. No mérito, busca-se a anulação do processo a partir do indeferimento da avaliação psicológica da vítima, com determinação de realização da perícia e prosseguimento da ação penal sob conjunto probatório hígido; subsidiariamente, a absolvição do paciente.

   Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (AREsp n. 2.866.595/SP).

   É o relatório.

   Além de se tratar de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

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