0495769-39.2025.3.00.0000

EDcl nos RvCr 6736/BA (2025/0495769-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE:R S SADVOGADO:TIAGO COSTA SANTA ROSA DA SILVA - BA065519EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R S S em face da decisão de fls. 617/618, em que não conheci da revisão criminal, ao entendimento de que só é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial.

A defesa do embargante aponta omissão e contradição do julgado, alegando que a revisão criminal é ação autônoma que visa corrigir erro judiciário crasso, independentemente de formalismos processuais pretéritos. Salienta que demonstrou que a condenação é contrária à evidência dos autos.

Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

É o relatório.

Decido.

Os aclaratórios não merecem acolhimento.

Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios.

O embargante sequer menciona em que consiste a contradição do julgado, explicitando apenas suposta omissão, que tem mais a ver com inconformismo em relação ao resultado de julgamento.

De fato, a revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, cuja finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto e decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei. Ocorre que o presente caso não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses.

Como consignado, o embargante busca a desconstituição do julgamento do recurso especial que não ultrapassou o conhecimento nesta Corte. E, segundo a orientação deste Tribunal, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial.

O embargante não impugna tal entendimento e nem traz julgado que o contradiga, apenas insiste que o mérito do recurso especial seja adentrado em sede revisional, quando o apelo nem mesmo ultrapassou a admissibilidade.

A flagrante ilegalidade, se existisse, poderia até mesmo ser reconhecida pelo relator em habeas corpus de ofício, o que não ocorreu.

Portanto, a matéria foi devidamente examinada, não havendo falar em omissão no julgado.

Assim, ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP.

Observa-se qu e o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR O PLEITO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PRESIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg na RvCr n. 6.088/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 19/8/2024.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC 890131/DF. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 650 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. [...]

3. Observa-se que o embargante, em verdade, pretende, ao argumento de suposta omissão, modificar o acórdão embargado, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

(EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK