0496004-06.2025.3.00.0000

• BRUNA BATISTA ROCHA DA CUNHA
  OAB/RJ 223455cpf142.***.***-31Mostrar
• RHUDNEY DE OLIVEIRA GUEDES ALVES
  OAB/RJ 227860cpf126.***.***-95Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No que tange ao crime previsto no artigo 217- A do CP, da denúncia extrai-se que o 'crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, após recuperar a consciência, a vítima saiu em fuga do local em direção à via pública'.

Entretanto, o réu foi condenado por estupro de vulnerável consumado, sem que o Ministério Público tenha promovido o aditamento da peça acusatória.

Configurada está a violação ao princípio da congruência entre a acusação e a sentença.

NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO."

No presente writ, a defesa alega que o paciente está preso preventivamente há quase três anos, com a sentença anulada há quase um ano, sem a prolação de novo decreto judicial a configurar excesso de prazo e constrangimento ilegal.

Sustenta que a prisão preventiva não foi revisada conforme exigido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tornando-se ilegal.

Argumenta que a demora na prolação de nova sentença viola os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal, da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, revogada a prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de aproximação da vítima.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no presente caso.

A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 1.028.809/RJ, já analisado por esta Corte Superior, de minha relatoria, com trânsito em julgado certificado em 3/9/2025 e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0016583-85.2022.8.19.0066. Na oportunidade, ressaltei que "o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo ou por ausência de revisão nonagenária, limitando-se a examinar a controvérsia relativa à nulidade da sentença condenatória por desrespeito ao princípio da congruência".

Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, resta obstaculizado o conhecimento deste mandamus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO. OBJETO DO RECURSO QUE CONSISTE EM MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REPETIR AS ALEGAÇÕES PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese na qual não consta dos autos procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, torna inexistente o recurso. Ademais, embora apontada a ausência na decisão ora atacada, não houve a regularização com a interposição do agravo regimental.

2. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, o afastamento, de ofício, de eventual ilegalidade patente, ou a concessão de prazo para a regularização do pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 76, caput, e art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é cabível, no caso, a apreciação do mérito do recurso, e também seria inócua a regularização do feito, eis que as alegações ora apresentadas consistem em mera reiteração de recurso prévio (RHC 185348/SP), cujo provimento foi negado em 11/9/2023 - ou seja, em data recente.

3. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

4. Ademais, o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso ordinário, sem impugnar especificamente a decisão agravada.

Todavia, "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).

5. Agravo não conhecido .

(AgRg no RHC n. 186.154/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Todavia, reitero a recomendação de celeridade para a prolação de nova sentença ao Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK