0496067-31.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. B M M M (REQUERENTE), 2. F J L M (REQUERENTE), 3. B M M M (REQUERIDO), 4. F J L M (REQUERIDO)

   Advogados

   MARK DAVID MARTIN (OAB 130147/MG), FERNANDA HAYAR ZAMBOIM (OAB 375465/SP), BEATRIZ ROMANO ANDRAUS (OAB 402075/SP), GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO (OAB 188819/MG), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO (OAB 185924/MG)

   HDE 13410/EX (2025/0496067-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B M M MOUTRO NOME:B M MREQUERENTE:F J L MADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147FERNANDA HAYAR ZAMBOIM - SP375465GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819RENATA MEI HSU GUIMARAES - SP086668KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO - MG185924BEATRIZ ROMANO ANDRAUS - SP402075REQUERIDO:B M M MOUTRO NOME:B M MREQUERIDO:F J L MADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147FERNANDA HAYAR ZAMBOIM - SP375465GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819RENATA MEI HSU GUIMARAES - SP086668KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO - MG185924BEATRIZ ROMANO ANDRAUS - SP402075

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Circunscrição Federal do Décimo Primeiro Distrito Judicial do Condado de Miami-dade, Flórida, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de B. M. M. M. e F. J. L. M. e ratificou os acordos entre eles celebrados.

   O Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 178-182).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa (-C do RISTJ e da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).