0496139-18.2025.3.00.0000

HC 1060546/MS (2025/0496139-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALEX VIANA DE MELOADVOGADO:ALEX VIANA DE MELO - MS015889IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:YGOR JUNIOR GOMES DE AMORIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de YGOR JUNIOR GOMES DE AMORIM, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta nos autos que o paciente foi pronunciado pelo Juízo da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva, por ausência de mudança fática e subsistência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fls. 572-575).

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem (fls. 31-33).

Na presente impetração, sustenta a defesa, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.

Alega o excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de 592 dias, período que ultrapassa, sem justificativa plausível, os limites da razoabilidade para a manutenção da custódia cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, ou, ainda, a concessão da prisão domiciliar.

Liminar indeferida às fls. 61-62.

Informações prestadas às fls. 67-72

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 77-85, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, a análise da sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista, que o paciente, praticou em tese, o crime de homicídio qualificado. O acusado teria aguardado a vítima sair de seu local de trabalho e, ao abordá-la em via pública no centro da cidade, após breve discussão, desferiu sucessivos golpes de faca, intensos e violentos, que resultaram em sua morte, atingindo diversas regiões do corpo com exposição de tecidos, músculos e tendões, além de um golpe no abdome que ocasionou evisceração; em seguida, empreendeu fuga, descartando a arma em uma caçamba de entulho, sendo apontado como motivação do crime o ciúme decorrente de suposto ato de infidelidade de sua companheira, ex-namorada da vítima fatal - fl. 36.

Destaca-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime em razão do modus operandi empregado no delito" (RHC n. 218.885/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 23/9/2025.)

"A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados empíricos constantes dos autos, tais como a gravidade concreta da conduta imputada, o modus operandi, a periculosidade do agente" (RCD no HC n. 993.485/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 30/4/2025.)

No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 196.620/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; AgRg no HC n. 856.692/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/12/2023 e AgRg no RHC n. 184.703/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023.

Outrossim, conforme consta nos autos, embora o acusado tenha se apresentado espontaneamente, o fez apenas em 29/04/2024, ou seja, quase um ano após a prática do crime e da decretação de sua prisão preventiva, mesmo ciente do mandado expedido contra si, circunstância que constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal - fl. 43.

Sobre o tema:

"A fuga do acusado do distrito da culpa constitui elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente em prejudicar a instrução e a aplicação da lei penal"(AgRg no HC n. 891.208/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025).

"A fuga prolongada do recorrente demonstra a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, justificando a necessidade da custódia cautelar.

A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a fuga do réu é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva" (RHC n. 210.861/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 15/4/2025.)

No tocante ao alegado excesso de prazo, tenho que melhor sorte não socorre à defesa.

In casu, como bem pontuado pelo acórdão recorrido "observa-se que o suplicante já foi pronunciado na data de 05/02/2025, aguardando, tão somente, a sessão de Júri" - fl. 49.

Aplica-se, pois, o óbice da Súmula nº 21 desta Corte Superior, que prescreve que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução".

Nesse sentido:

"No caso dos autos, o recorrente já foi pronunciado e a sessão do Tribunal do Júri já foi marcada. Assim, incidem a Súmula 52 (encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo) e a Súmula 21 (pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução) desta Corte Superior de Justiça" (RHC n. 218.885/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 23/9/2025.)

"Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão de pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da ação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do cumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de pronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023.

Esse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte." (AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

De mais a mais, quanto a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, verifico não assistir razão ao paciente.

Com efeito, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação.

No presente caso, como bem destacado pela corte de origem, "além de inexistir comprovação de que o paciente seja genitor de menores, também ausente a confirmação segura de que seja o único responsável pelos cuidados de que os infantes necessitem" - fl. 49.

A propósito:

"Condições pessoais favoráveis e a alegada paternidade de menor de 12 anos não autorizam, por si sós, a revogação da preventiva, inexistindo comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do agravante" (AgRg no RHC n. 222.677/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

"CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS DA FILHA MENOR" (HC n. 1.003.011/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 7/7/2025.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO