0496485-66.2025.3.00.0000

HDE 13412/EX (2025/0496485-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S DOS SOUTRO NOME:S S EADVOGADO:DENISE DE SANTANA MACHADO - RJ226995REQUERIDO:O E

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. S. dos S., em que é parte requerida O. E., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência à fl. 14.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 59-63).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 31-35), acompanhada de apostila (fls. 29-30 e 36), tradução oficial (fls. 19-29) e comprovação da eficácia do título (fl. 19).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13412/EX (2025/0496485-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S DOS SOUTRO NOME:S S EADVOGADO:DENISE DE SANTANA MACHADO - RJ226995REQUERIDO:O E

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN