0496643-24.2025.3.00.0000

TutPrv na TutAntAnt 756/SC (2025/0496643-7)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:ARMANDO TARANTO JUNIORREQUERENTE:REGINA LUCIA DE SOUZA TARANTOADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487REQUERIDO:EDISOM LUIZ MARTINIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

1. Trata-se de reiteração de pedido de tutela incidente por ARMANDO TARANTO JUNIOR E REGINA LÚCIA DE SOUZA TARANTO requerendo "a concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo por negativa de seguimento sem decidir de recurso de apelação em mesma data da ciência, ensejando a necessida de suspender o trãmite recursal, por conta de execução em trãmite ilegal".

2. O pedido não comporta provimento, haja vista que se trata de pretensão idêntica à formulada às fls. 20-22, ocasião em que não se conheceu do pedido de tutela antecipada antecedente pelas seguintes razões:

Primeiro, porque se trata de petição de difícil compreensão, além de não apontar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nem o fumus boni iuris nem o periculum in mora.

Assim, não havendo como se aferir se há fumaça do bom direito ou perigo da demora, não há falar em preenchimento dos requisitos autorizadores da pretensão cautelar antecedente.

Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do recurso especial. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, a existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente se realiza no julgamento do recurso principal.

Segundo, porque a tutela está deficientemente instruída, não tendo o requerente juntado peça alguma em seu pleito, nem petição inicial, nem decisão ou sentença de primeiro grau, nem acórdão recorrido, nem recurso especial, nem decisão de admissibilidade (para se analisar as incidências da Súmulas 634 e 635 do STF), simplesmente não se instruiu com peça alguma a presente pretensão.

Registre-se que os requerentes interpuseram recurso contra a referida decisão, estando o agravo interno pautado para apreciação da Quarta Turma na sessão virtual dos dias 03/03/2026 a 09/03/2026.

TutAntAnt 756/SC (2025/0496643-7)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:ARMANDO TARANTO JUNIORREQUERENTE:REGINA LUCIA DE SOUZA TARANTOADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487REQUERIDO:EDISOM LUIZ MARTINIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

1. Trata-se de pedido cautelar de tutela antecipada antecedente de ARMANDO TARANTO JUNIOR E REGINA LÚCIA DE SOUZA TARANTO em face de EDISOM LUIZ MARTINI requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas suscintas (duas folhas) e confusas razões, sustenta que o efeito suspensivo deve ser concedido, haja vista que:

a) "1. Contrato celebrado foi por termo aditivo substituído o aval 2. Nova mora do devedor principal não atrai a responsabilidade de aval de saída 3. O contrato não foi ao registro de imóveis sendo nulo 4. Não foi averbado 5. A mora tentada em nome do aval varão não ilide a mora tentada para a varoa, inocorrida e prescrita";

b) "o termo aditivo é alvo de apelação de ciência em 08 de novembro passado, data da ciência de sentença proferida em 2020 e ciencia somente nesta data referida.ortanto execução sem trânsito em julgado da apelação é nula".

Requer, assim, "diante da ausência de direito da parte contrária que sequer respondeu ao recurso com perda do prazo requer a recepção ordem de urgência de conferência de efeito suspensivo suspendendo todos os recursos, execuções provisórias ou definitivas ou qualquer ameaça patrimonial ou de cadastro até julgamento do recurso, e urgência de difícil ou improvável reparação face à possibilidade de provimento recursal pelo cSTJ".

É o relatório

2. De plano, sem qualquer exame acerca da demonstração do periculum in mora ou da caracterização do fumus boni iuris, a medida cautelar não merece ser conhecida.

Primeiro, porque se trata de petição de difícil compreensão, além de não apontar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nem o fumus boni iuris nem o periculum in mora.

Assim, não havendo como se aferir se há fumaça do bom direito ou perigo da demora, não há falar em preenchimento dos requisitos autorizadores da pretensão cautelar antecedente.

PET na TutAntAnt 756/SC (2025/0496643-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ARMANDO TARANTO JUNIORREQUERENTE:REGINA LUCIA DE SOUZA TARANTOADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487REQUERIDO:EDISOM LUIZ MARTINIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Verifica-se que o comprovante de recolhimento das custas às fls. 8/10 está em desacordo com o determinado na Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, quanto à classe do feito (Reclamação).

Intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas nos termos da resolução indicada, a fim de não incorrer na pena do art. 290 do CPC.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN