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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Em razão disso, este writ não pode ser conhecido.

Nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal, cumpre analisar se há constrangimento ilegal evidente a justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

No caso, não se verifica ilegalidade manifesta.

As instâncias ordinárias, após regular instrução processual, concluíram pela existência de prova suficiente de autoria e dolo quanto ao ato infracional análogo ao delito de receptação, destacando os depoimentos dos policiais militares, a dinâmica da abordagem e a tentativa de fuga dos ocupantes do veículo, bem como a ausência de justificativa plausível acerca da origem do bem.

A impetração pretende infirmar essa conclusão, sustentando que o adolescente era mero passageiro e não tinha ciência da origem ilícita do veículo. Contudo, para acolher tal tese, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que o habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria probatória quando as instâncias ordinárias, com base nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, firmam juízo condenatório motivado.

Neste sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS

MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AMPLO EXAME D A MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MOMENTO E VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

IV - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.

VI - De qualquer forma, não podendo adiantar o mérito da ação penal ainda antes da sua instrução, de forma escorreita, a eg. Corte de origem entendeu pela não concessão da ordem, de ofício.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."

(RHC 133974 / SP - 5a Turma - rel. Ministro Felix Fischer - j. 06.10.2020 - DJe 16.10.2020)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JUIZ NATURAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO

ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Não analisadas pelo eg. Tribunal a quo as questões atinentes à alegada nulidade decorrente da violação do princípio do juiz natural e do cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha e a realização de perícia, bem como ao pedido de revogação das prisões preventivas por excesso de prazo, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

III - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal na espécie, fundado na alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, porquanto a tese não foi comprovada, de plano. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.

IV - A inicial acusatória descreveu as condutas imputadas aos pacientes, delimitando, ainda que de forma mínima, a atuação de cada um na organização criminosa. Maiores incursões acerca do exato papel exercido por cada membro da organização criminosa é matéria reservada para o curso da instrução processual.

Habeas Corpus não conhecido."

(HC 510735 / RO - 5a Turma - rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, j. 01.10.2019 - DJe 11.10.2019)

Não se constata, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.

Ante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO