0497949-28.2025.3.00.0000

HC 1061425/PA (2025/0497949-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NAIARA SILVEIRA CARVALHOADVOGADOS:ANTONIO CARLOS BAPTISTA - SC057606NAIARA SILVEIRA CARVALHO - SC052758SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:JOSAFA EVANGELISTA DE ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J E DE A – preso preventivamente e acusado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em 24/11/2025, denegou a ordem do HC n. 0820363-37.2025.8.14.0000 (fls. 8/10).

A impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de periculum libertatis, com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de fatos concretos contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

Sustenta ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão, destacando que os fatos são de 2022/2023 e a custódia foi decretada em 9/9/2025, sem superveniência de fatos novos, riscos atuais à instrução, à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Aduz debilidade de saúde do paciente – diabetes, hipertensão e limitação articular no joelho.

Em caráter liminar, pede a revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva; alternativamente, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

O writ não comporta seguimento.

Ao que se observa dos autos, não há documento essencial ao deslinde da controvérsia relacionado ao paciente, notadamente a cópia integral do acórdão impugnado.