0498007-31.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 24 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A Y H (REQUERENTE), 2. G T H (REQUERENTE), 3. A Y H (REQUERIDO), 4. G T H (REQUERIDO)

   Advogados

   TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO (OAB 413331/SP), LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 410877/SP)

   HDE 13417/EX (2025/0498007-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A Y HOUTRO NOME:A Y A MOUTRO NOME:A HREQUERENTE:G T HOUTRO NOME:G HADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877REQUERIDO:A Y HOUTRO NOME:A Y A MOUTRO NOME:A HREQUERIDO:G T HOUTRO NOME:G HADVOGADOS:TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. H. em conjunto com G. H. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 92-97).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-22) acompanhada de apostila (fls. 19 e 31), tradução oficial (fls. 31-33), acordo (fls. 23-29 e 33-39) e certidão de trânsito em julgado (fls. 52-53).

   Observa-se da decisão adventícia (fl. 32) que a parte A. H., após o divórcio, voltou a usar o nome de solteira (A. Y. A. M.).