0498738-27.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI (AGRAVANTE), 2. VPB PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE), 3. VENTURE PARTNERS DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME), 4. GIOVANNI BATISTA GIULIANI (AGRAVADO), 5. MARIA DE LIMA GIULIANI (AGRAVADO), 6. HUMBERTO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI (AGRAVADO), 7. VIRGINIA GIULIANI MARCONDES ROCHA (AGRAVADO), 8. MYRIAM GIULIANI GONCALVES PEREIRA (AGRAVADO), 9. SANDRA GIULIANI CRUZ LIMA (AGRAVADO)

Advogados

ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), THIAGO PELEJA VIZEU LIMA (OAB 35108/DF), FELIPE RIBEIRO FROIS (OAB 329213/SP), EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB 9378/DF), LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA (OAB 15229/DF), RAFAEL ROSEMBERG (OAB 351740/SP), THIAGO MANOEL FERREIRA SENA (OAB 306161/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUCAS RABÊLO CAMPOS (OAB 46182/DF), ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE (OAB 393996/SP), RICARDO GIULIANI CRUZ LIMA (OAB 254814/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 22544/DF), ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES (OAB 8205/DF), FERNANDA ROSA COELHO (OAB 121978/RS), MARIA EDUARDA LEMOS FALEIRO (OAB 85953/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI (AGRAVANTE), 2. VPB PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE), 3. VENTURE PARTNERS DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME), 4. GIOVANNI BATISTA GIULIANI (AGRAVADO), 5. MARIA DE LIMA GIULIANI (AGRAVADO), 6. HUMBERTO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI (AGRAVADO), 7. VIRGINIA GIULIANI MARCONDES ROCHA (AGRAVADO), 8. MYRIAM GIULIANI GONCALVES PEREIRA (AGRAVADO), 9. SANDRA GIULIANI CRUZ LIMA (AGRAVADO)

Advogados

ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), THIAGO PELEJA VIZEU LIMA (OAB 35108/DF), FELIPE RIBEIRO FROIS (OAB 329213/SP), EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (OAB 9378/DF), LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA (OAB 15229/DF), RAFAEL ROSEMBERG (OAB 351740/SP), THIAGO MANOEL FERREIRA SENA (OAB 306161/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUCAS RABÊLO CAMPOS (OAB 46182/DF), ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE (OAB 393996/SP), RICARDO GIULIANI CRUZ LIMA (OAB 254814/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 22544/DF), FERNANDA ROSA COELHO (OAB 121978/RS), MARIA EDUARDA LEMOS FALEIRO (OAB 85953/DF)

Caracteriza-se o esbulho possessório a partir do momento em que, notificado o ocupante do imóvel acerca da oposição dos herdeiros legítimos à manutenção da posse, persiste este na ocupação indevida.

A notificação extrajudicial, expedida com conteúdo expresso de desocupação e ciência inequívoca, é suficiente para fixar a data do esbulho e ensejar a reintegração.

Mantida a condenação ao pagamento de aluguéis a partir da notificação, bem como os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, diante da complexidade e duração do processo.

Recurso desprovido.

Nas razões de tutela, a parte requerente aduz que, promovido o depósito judicial em 8/11/2010 de valores controversos relativos a seguro de vida, a requerida teria feito o levantamento dos valores depositados em 27/10/2020 e (fl. 4):

[...] mais de DOIS ANOS após haver levantado o depósito judicial integralmente [...], a Requerida comparece nos autos para pleitear supostas diferenças decorrentes dos consectários da mora no período compreendido entre a data do depósito (08/11/2010) e a data do efetivo levantamento (27/10/2020) na quantia MILIONÁRIA de mais de 14 milhões de reais, muito superior ao valor já pago pela Requerente, decorrente da aplicação da tese jurídica fixada no Tema STJ 677 – em suma, pretende a aplicação de encargos (correção monetária e juros de 1% ao mês) ao valor executado desde a data do depósito judicial (08/11/2010) até a data do levantamento.

Argumenta que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo se caracteriza pela "probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (fl. 5), evidenciado o primeiro pressuposto porquanto (fls. 7-8):

[...] evidente a teratologia da decisão, que justifica a presente medida excepcional, tendo em vista que:

(i) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA I: atribuiu efeitos jurídicos a atos praticados por empresa cuja constituição foi declarada nula (empresa EPG) em decisão transitada em julgado, dando seguimento a uma ação movida por parte que jamais teria capacidade de estar em juízo, considerando os efeitos ex tunc da declaração de nulidade. Assim, a v. decisão admitiu de forma absurda que a nulidade convalescesse, distorcendo significativamente a norma jurídica e sua boa e adequada aplicação;

(ii) VIOLAÇÃO AOS MAIS COMEZINHOS REQUISITOS PROCESSUAIS (ART. 561, DO CPC): analisou pedido possessório com base na nua propriedade, mesmo quando evidente a inexistência de posse anterior, seja pela ilegítima parte originária (empresa EPG), seja pelos "sucessores" (ESPÓLIOS DE GIOVANNI E MARIA), e não reconhecido qualquer esbulho, uma vez que há documento válido em que os falecidos concedem a posse e gestão da Fazenda para o REQUERENTE. Portanto, a v. decisão apresenta uma grave confusão entre as dimensões de posse e propriedade, ferindo gravemente o reconhecido direito do possuidor;

(iii) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA II: determina o depósito judicial de rendimentos oriundos dos negócios da Fazenda, sem considerar que no inventário no qual se debatem exatamente essas questões (uma vez que a Fazenda é bem do espólio), entendeu-se que essa atitude apenas tumultuaria mais o feito, afastando qualquer necessidade de depósito judicial de arrendamentos e outros rendimentos. A v. decisão atropela o que já foi determinado pelo juízo do inventário, quem tem a competência adequada para definir todas as questões relacionadas à gestão patrimonial dos bens do espólio;

(iv) com tudo isso, a teratológica decisão ofende coisa julgada anteriormente formada que (a) declarou nula a empresa EPG, todos os seus atos e aqueles praticados pelos administradores em nome próprio ou por procuração; (b) determinou que eventual invalidade do Contrato de Remuneração que concede a posse e gestão da Fazenda a EDUARDO deva ser objeto de ação própria, reconhecendo, assim, a priori, os efeitos desse documento; (c) afastou a exigência de depósito judicial dos valores de arrendamento da Fazenda, extensível aos demais frutos do bem, porquanto seria contraproducente ao regular andamento do inventário.

Por seu turno, descreve que o risco da demora (fl. 39):

[...] o risco de dano neste caso advém da iminente "reintegração" de posse da FAZENDA LARANJEIRA, desconsiderando todo o cenário fático e a peculiaridade do bem em si, que demanda administração técnica e especializada, sob pena de seu perecimento e esvaziamento do próprio proveito econômico e valor financeiro nela agregada. Veja, uma FAZENDA do porte daquela que é objeto dessa "reintegração" não é um bem autossustentável, dependendo em muito do adequado trabalho, investimento e administração para sua rentabilidade e, até mesmo, para o cumprimento da sua função social.

Nesse contexto, requer (fl. 45):

[...] a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do v. acórdão proferido pela E. 1ª CÂMARA CÍVEL do E. TJMS no julgamento da apelação nº 0000119-71.2009.8.12.0054, até o trânsito em julgado da ação, ou ao menos até a apreciação, por esta E. CÂMARA, do recurso especial a ser interposto pelos ora REQUERENTES.

Manifestações dos requeridos às fls. 281-287 e 289-337.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido, cito:

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023.)

2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.

(AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.)

Conforme se depreende da própria narrativa dos requerentes e corroborada ainda mais pela consulta à página de internet do Tribunal de origem, é exatamente o presente caso, visto que sequer fora interposto o reclamo especial, constando que do acórdão da apelação foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, a evidenciar que sequer aquela instância recursal se exauriu, somado ao fato, inclusive, de que uma outra tutela antecedente naquela Corte (TJMS) também foi manejada e sem qualquer análise.

Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconiza, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS