0499448-47.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (EMBARGADO), 1. ELIAS ALMEIDA PEREIRA (EMBARGANTE)

Advogado

MATHEUS DE PAULA GUIMARAES (OAB 43252/GO)

No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

"[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Para o entendimento da controvérsia trazida nesta impetração, confira-se o que foi informado pelo Juízo de origem, in verbis (fls. 94-96 - grifei):

"O paciente fora condenado nos autos 01258201020198090043, ante a denúncia recebida sobre a prática continuada do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal.

A ação penal teve origem no Inquérito Policial n. 66/2019, instaurado na Comarca de Firminópolis, Goiás, para apurar fatos ocorridos durante o ano de 2018, em que o Acusado, valendo-se da relação de confiança e da coabitação familiar, teria perpetrado atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, à época com 10 (dez) anos de idade.

Antes mesmo do recebimento da denúncia, em 26 de maio de 2022, o acusado constituiu advogado (Tobias Rodrigues Pereira da Silva, OAB/GO 35.416 e João Batista Pereira da Silva, OAB/GO 37.823).

Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 08/09/2022, da qual foi o então acusado, citado pessoalmente e apresentado resposta à acusação por meio dos advogados constituídos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a presença dos advogados constituídos, e realizado o interrogatório do réu.

Devidamente intimados, os advogados constituídos do acusado, também apresentaram memoriais.

Houve a revogação da prisão preventiva nos autos 0106681- 72.2019.8.09.0043.

Em 08 de agosto de 2024, foi proferida a sentença condenatória. Na referida sentença, o acusado foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Em 12 de agosto de 2024, a defesa técnica constituída à época, por meio do Dr. Thobias Rodrigues Pereira da Silva, OAB/GO 35.416, manifestou o inconformismo com a Sentença, interpondo tempestivamente o Recurso de Apelação (mov. 161).

Intimada a defesa para a apresentação das razões recursais, o prazo transcorreu in albis, culminando na certificação da inércia em 16 de setembro de 2024 (mov. 166). Ademais, sobreveio aos autos a renúncia ao mandato, acompanhada de notificação ao acusado, datada de 23 de agosto de 2024, assinada pelo constituinte, com a advertência de que ele teria o prazo de 10 (dez) dias para constituir novo patrono.

Sem a apresentação das alegações finais, foi determinada a intimação do acusado para regularizar sua representação processual e apresentar alegações finais, sendo devidamente intimado no dia 09 de janeiro de 2025, e novamente, quedou-se inerte.

Sobreveio aos autos decisão que nomeou defensor dativo, Dra. Paula Rejane Souza Santana (OAB/GO n. 19.493), que declinou do múnus, sendo nomeado em substituição Dr. Paulo Roberto de Mendonça Filho (OAB/GO nº 70.982).

O defensor nomeado apresentou as razões recursais em 11 de junho de 2025, e após as contrarrazões do Ministério Público, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás em 26 de junho de 2025.

O recurso foi julgado em 15 de agosto de 2025, mantido o regime inicial e de cumprimento da pena como sendo o fechado, e certificado o trânsito em julgado.

Diante do retorno dos autos ao Juízo de origem, foi determinada a prisão do acusado para fins de início do cumprimento da pena, sendo preso no dia 03 de dezembro de 2025.

Em 08 de dezembro de 2025, houve a habilitação de novo advogado constituído, Dr. Matheus de Paula Guimarães, OAB/GO 43.252.

No dia 15 de dezembro de 2025, o referido causídico peticionou nos autos pugnando pelo relaxamento da prisão do acusado, sob o fundamento de que o advogado Dr. Thobias Rodrigues Pereira da Silva não havia sido intimado para apresentar razões recursais, uma vez que a renúncia ao mandado teria sido realizada exclusivamente pelo Dr. João Batista Pereira da Silva, OAB/GO 37.823.

Foi dada vista ao Ministério Público, que se manifestou no dia 17 de dezembro de 2025.

Conclusos os autos, foi proferido despacho determinando a juntada da petição nos autos da execução penal, uma vez que a execução penal já estava em andamento junto ao SEEU, autos n. 7000068-93.2025.8.09.0043, na forma do art. 66 da Lei n. 7.210/1984.

Por fim, destaco que, a petição de recurso foi apresentada diretamente pelo advogado Dr. Thobias Rodrigues Pereira da Silva, que embora não tenha formalmente renunciado na mesma petição, se manteve inerte quanto à apresentação das razões recursais.

Nota-se que o comunicado de renúncia ostentava o brasão do escritório dos advogados, e deixou expressa a necessidade do acusado em indicar novo advogado de sua confiança, para que fosse formalizada a transferência dos poderes."

Conforme se verifica das informações prestadas, não procede a alegação defensiva de nulidade por ausência de intimação do defensor constituído restante.

Segundo informado pela instância ordinária, "em 12 de agosto de 2024, a defesa técnica constituída à época, por meio do Dr. Thobias Rodrigues Pereira da Silva, OAB/GO 35.416, manifestou o inconformismo com a Sentença, interpondo tempestivamente o Recurso de Apelação" (fl. 95). Não há que se falar em ausência de defesa se havia uma defesa técnica atuante naquele momento.

Posteriormente, foi certificada a inércia do referido causídico, Dr. Thobias Rodrigues Pereira da Silva, em apresentar as razões de apelação.

A defesa na sequência apresentou renúncia, com o cabeçalho do escritório de advocacia, contendo advertência ao acusado no sentido de que: "deverá, dentro de 10 (dez) dias, contratar e indicar um advogado de sua confiança para que lhe sejam outorgados os poderes do mandato de forma que não haja prejuízo ao andamento do processo" (consulta ao processo no sítio eletrônico de origem).

Ainda assim, o Juízo originário determinou "a intimação do acusado para regularizar sua representação processual, (bem como apresentar as razões recursais) [...] sendo devidamente intimado no dia 09 de janeiro de 2025, e novamente, quedou-se inerte" (fl. 95 e consulta ao processo originário no sítio eletrônico de origem).

A fim de manter a garantia de ampla defesa do sentenciado, o Juízo a quo nomeou o defensor dativo, Dr. Paulo Roberto de Mendonça Filho (OAB/GO n. 70.982), que assumiu a defesa do paciente, apresentou as razões de apelação e, nota-se, logrou parcial êxito ao conseguir a redução da reprimenda do apenado de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias para 13 (treze) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

Mais uma vez, não há que se falar em deficiência na defesa se esta foi efetiva, tanto que resultou ao paciente um benefício concreto ao obter a reforma parcial da sentença, conforme bem ressaltou o membro do Parquet federal.

Por fim, deve-se asseverar que a ausência de interposição de outros recursos por parte do defensor não configura, necessariamente, vício ensejador de nulidade processual, uma vez que vigora em nosso ordenamento o princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do Código de Processo Penal.

A opção técnica de não recorrer, portanto, insere-se no âmbito da estratégia defensiva, não podendo ser presumida a deficiência de defesa sem demonstração concreta de prejuízo.

Nesse sentido:

"[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso provido.

Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPP, art. 370, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 855.233/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 2/10/2024; STJ, AgRg no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024." (REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

"[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade processual por deficiência de defesa técnica exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, que dispõe que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova do prejuízo para o réu.

4. A mera alegação de que o advogado anterior não apresentou documentos essenciais ou recursos tempestivos não é suficiente para configurar nulidade, pois cabe à defesa optar por sua estratégia processual, inclusive pela interposição ou não de recursos, conforme o art. 574 do CPP.

[...]

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido." (RHC n. 185.155/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)

Ademais, não se pode falar em direito eterno de postergar o trânsito em julgado, com o uso do sistema recursal por si só, como um prejuízo, quando a condenação transitada em julgado não passou de uma conclusão do caderno processual.

Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus e torno sem efeito a medida liminar anteriormente deferida.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Assim, o paciente deve retornar ao estado de liberdade no qual se encontrava antes do cumprimento do mandado de prisão expedido para início do cumprimento da pena imposta nos autos da ação penal n. 0125820-10.2019.8.09.0043 até ulterior deliberação neste habeas corpus.

Por tais razões, defiro o pedido de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se esta decisão, com urgência, ao juízo de primeiro grau para imediato cumprimento.

Solicitem-se informações detalhadas e pormenorizadas à autoridade coatora, em especial acerca da nulidade alegada, ausência de intimação do patrono constituído, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MATHEUS DE PAULA GUIMARAES (IMPETRANTE)

Advogado

MATHEUS DE PAULA GUIMARAES (OAB 43252/GO)