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4. A oitiva da nova testemunha não foi apreciada, pois não foi arrolada no momento oportuno e a instrução já foi concluída.

IV. Dispositivo e Tese

5. Rejeitada a preliminar, o recurso foi parcialmente provido para desclassificar a imputação para o tipo do artigo 215-A do Código Penal, reduzindo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Tese de julgamento:

1. A desclassificação da imputação para o tipo do artigo 215-A do Código Penal é adequada quando a conduta não configura estupro de vulnerável.

2. A proporcionalidade da pena deve ser observada conforme a gravidade da infração.

O Parquet estadual interpôs o Recurso Especial n. 2.206.039/SP, alegando violação ao art. 217-A do Código Penal, ao argumento de que o cenário fático reconhecido no acórdão constitui elemento suficiente para a condenação pelo delito previsto no referido dispositivo legal. Requereu, ao final, o restabelecimento da sentença que o condenou o paciente pelo crime de estupro de vulnerável.

Realizado o juízo positivo de admissibilidade, subiram os autos a esta Corte.

No julgamento do referido apelo nobre, dei provimento ao recurso ministerial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória quanto à prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal.

Nesta impetração, a defesa apontou como ato coator a decisão monocrática de minha lavra.

Alega que estaria "[...] presente a coação ilegal, tendo em vista que a conclusão do Recurso Especial pelo restabelecimento da sentença incorre em violação da Súmula 7, em razão do reexame de fatos e provas" (e-STJ fl. 3).

Diante dessas considerações, requer, em pedido liminar, a expedição do contramandado de prisão. No mérito, pleiteia a "nulidade da decisão do Recurso Especial pela violação da Súmula 7, com o consequente restabelecimento do acórdão da apelação" (e-STJ fl. 5).

É o relatório.

Decido.

A Constituição da República assim disciplinou a competência desta Corte Superior:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Ora, como o writ é dirigido contra ato de Ministro deste Tribunal, não detém esta Corte competência para sua apreciação.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o ato coator for oriundo de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.019.458/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL EM . IMPETRAÇÃO CONTRAHABEAS CORPUS ATO DE MINISTRO DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CF/88, ART. 105, I, "C". SÚMULA N. 606 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. À luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do próprio Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n. 606 do STF: "Não cabe habeas corpus originário para o Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso".

2. No caso, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no CC n. 192.546/SP, no âmbito deste Tribunal Superior. Os próprios agravantes já impetraram habeas corpus contra a referida decisão perante o Supremo Tribunal Federal e reconheceram, em suas razões, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar habeas corpus contra a decisão monocrática em tela. O insucesso da impetração dirigida à Suprema Corte não faz surgir a competência deste Tribunal Superior para o conhecimento de habeas corpus contra a mencionada decisão, por falta de previsão constitucional e consequente subversão das regras de fixação da competência jurisdicional.

3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de sua própria lavra, o qual também já foi impugnado, sem sucesso, perante o Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 840.583/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM (IMPETRANTE)

Advogado

WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM (OAB 454569/SP)