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Institucional

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• Transparência

A competência foi declinada pelo juízo suscitado somente em razão da realização de ato processual consistente na oitiva de vítima menor e não para a apreciação de medidas cautelares de urgência.

Na hipótese, não há dúvidas de que a competência para o julgamento da ação penal que tem por objeto o delito de estrupro é do local onde o crime se consumou, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.

A realização do ato de depoimento especial da vítima não possui o condão de alterar a competência determinada pela normal processual penal, especialmente porque o seu cumprimento pode ocorrer por meio de carta precatória.

Ressalto que a oitiva da menor vítima de estupro deve observar o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 147 do ECA, razão pela qual a realização do ato deve ocorrer preferencialmente no domícilio onde ela reside, mas tal situação não é suficiente para justificar o deslocamento da competência da ação penal. Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. TUTELA JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DOS PAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR PEDIDOS DE MEDIDAS URGENTES.

1. A interpretação sistemática do art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em conjunto com o art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 13 da Lei n. 11.343/06 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica.

2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido em favor da vítima, o juízo do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, inciso I, do ECA) ou o do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (inciso II, do referido art.) é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato.

3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente os arts. 147, §§ 1.º a 3.º e 148, incisos I a VIII, e parágrafo único, da Lei n. 8.069/90. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da criança ou adolescente vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal propósito das normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro.

4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

(CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.)

Ante o exposto, conheço do conflito para julgar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Colniza - MT, ora suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA - MT (SUSCITADO)