0500856-73.2025.3.00.0000

HC 1061959/PR (2025/0500856-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JULIO ADAIR MORBACHADVOGADO:JULIO ADAIR MORBACH - PR042546IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CLAUDEMIR POLAK MENDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLAUDEMIR POLAK MENDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus n. 0135671-03.2025.8.16.0000).

Consta dos autos que, na execução penal, houve unificação de penas e fixação do regime fechado.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Em suas razões, sustenta o impetrante que a reincidência teria sido reconhecida indevidamente na decisão de unificação, configurando erro material, visto que o paciente não praticou novo crime depois do trânsito em julgado de condenação anterior.

Invoca o art. 63 do Código Penal, afirmando que não se verifica o requisito temporal da reincidência no caso concreto.

Afirma que, reconhecida a primariedade, deve ser refeito o juízo de unificação e, em consequência, estabelecido regime compatível com o somatório das penas, notadamente o semiaberto, considerando que o saldo de pena apurado é inferior a 8 anos e que o crime da condenação superveniente foi praticado antes do início da execução.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada à Magistrada da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão a análise da condição de reincidência do paciente e, caso reconhecida a primariedade, a realização de novo juízo de unificação de penas, sem consideração da reincidência, com a adequação do regime de cumprimento conforme o somatório apurado.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.