0500901-77.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É que se extrai da decisão impugnada, nestas passagens (fls. 58-59):

Consoante o disposto na Resolução nº 984/20251 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que instituiu o procedimento das sessões de julgamento assíncronas, bem como nos Comunicados CG nº 594/2024 e correlatos, é possível a realização de sustentações orais por meio de arquivos de áudio ou vídeo, encaminhados eletronicamente dentro do prazo regimental, atendendo-se, assim, ao direito de manifestação da defesa sem necessidade de presença física.

Nos termos do ato normativo citado, entende- se por sessão assíncrona aquela em que o julgamento ocorre em ambiente eletrônico, sem simultaneidade temporal entre os votos dos integrantes do colegiado, preservando-se a publicidade, a ampla defesa e o contraditório, e facultando-se às partes a apresentação de memoriais e sustentações por meios eletrônicos.

Também estabelece o regramento interno que, nos feitos em que há previsão de sustentação oral, o(a) advogado(a), defensor(a) público(a) ou procurador(a) poderá encaminhar sustentação de argumentos (em áudio ou vídeo), observados o tempo regimental e as especificações técnicas divulgadas pela Secretaria do órgão julgador.

Esgotado o prazo, os arquivos são disponibilizados aos magistrados para exame juntamente com os autos, de modo a assegurar o pleno exercício da defesa.

[...]

Desta forma, não há ilegalidade ou cerceamento de defesa no julgamento em sessão assíncrona, desde que assegurada a possibilidade de sustentação oral por meio eletrônico.

Ausente situação excepcional a justificar a modificação da forma de julgamento adotada, indefere-se os pedidos.

Tal diretriz, como ficou bem evidenciada na decisão impugnada, encontra ressonância nos procedimentos internos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e também por este Superior Tribunal, como explicitado, por exemplo, no seguinte aresto:

Entretanto, conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022[...], e sujeitam-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento".

Diante do exposto, por se encontrar o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica com vistas à sustentação oral, indefiro o requerimento de exclusão de pauta. (AREsp n. 2.117.477/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/12/2022).

À vista do exposto,denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ