Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- 1. GUILHERME APARECIDO RODRIGUES (AGRAVANTE), 2. NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (AGRAVADO)
- Advogados
- VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO (OAB 442239/SP), NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP)
Ag 1435152/SP (2025/0500937-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:GUILHERME APARECIDO RODRIGUESADVOGADO:LUIZ FERNANDO MICHELETO - SP321469AGRAVADO:NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDAADVOGADOS:DOUGLAS BUENO BARBOSA - SP206415VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO - SP442239NICOLAS GALVÃO BRUNHARA - SP445140
DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator.
É o relatório.
Decido.
O recurso é manifestamente incabível.
O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.
Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.
A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.
Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020.
Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC.
Por fim, cumpre asseverar ainda que, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.6.2020), o que impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência ora formulado, tendo em vista a ausência de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.