0500943-29.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 22 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ALBERTO ZACHARIAS TORON (IMPETRANTE)

   Advogados

   LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS (OAB 464568/SP)

   HC 1061973/GO (2025/0500943-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALBERTO ZACHARIAS TORONADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP0065371BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:EDUARDO SANDRO MENDANHAPACIENTE:DEBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSACORRÉU:MARIANA DE SENNA NOGUEIRACORRÉU:LUCIANA ALVES MENDANHACORRÉU:ARNALDO RUBIO NETOCORRÉU:THIAGO DE OLIVEIRA ALVESCORRÉU:CASSIO OLIVEIRA CAMILOCORRÉU:FLAMARION FERREIRA DE ARAUJOCORRÉU:EDUARDO TOLENTINO CALDEIRACORRÉU:DEUZIMAR LIBERAL DUTRACORRÉU:ADRIANO FRAGA TROIANINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

   DECISÃO

   EDUARDO SANDRO MENDANHA e DEBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA, denunciados por crimes contra a administração pública, alegam sofrer coação ilegal diante de ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

   Neste habeas corpus, a defesa pede a revogação total ou parcial da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público imposta aos pacientes. Todavia, o habeas corpus é garantia urgente, vinculada especificamente ao direito de locomoção. É condição de agir da ação constitucional a identificação de risco, direto ou indireto, seja pela iminência de prisão ou de qualquer ato que possa resultar em constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do indivíduo, o que não é o caso dos autos.

   Nesse contexto, o habeas corpus "não é meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021). O exame de tais matérias "é insindicável na via estreita do habeas corpus, salvo [...] nas hipóteses de concreta violação do direito de liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: AgRg no HC n. 664.126/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021; HC n. 281.367/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014" (AgInt nos EDcl no HC n. 701.685/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022).

   Nesse sentido:

2. 18 dez 2025· 00:00 · há 9 meses