Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1062033/SP (2025/0501275-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A A G NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A A G N em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 3016818-05.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido imposta à paciente a medida socioeducativa de internação.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes os requisitos legais da medida de internação, afirmando que nenhuma das hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente está presente, em violação ao princípio da legalidade, e que a paciente é primária, devendo ser aplicada medida em meio aberto.
Alega que a decisão que impôs a internação baseou-se na gravidade abstrata do ato infracional, em desconformidade com o entendimento da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o ato infracional análogo ao tráfico não conduz, por si só, à internação.
Argumenta que caso se tratasse de adulto primário, seria possível a incidência do tráfico privilegiado, o que demonstraria a desproporcionalidade da internação em regime fechado para adolescente.
Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, com a imediata colocação da paciente em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.