0501348-65.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015.

1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).

2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.

4. A decisão impetrada, oriunda da Vice-Presidência do STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado do feito, diante do fato de a parte ora impetrante não ter oposto o único recurso cabível contra o acórdão, que seria o de embargos de declaração, no prazo de 5 dias úteis, consoante prevê o art. 219 c/c art. 1.023 do CPC, e ter se limitado a protocolar petição após o trânsito em julgado. O processo de onde se originou a decisão atacada (AREsp n.º 1.502.873/SP) é uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP contra o impetrante e outros no polo passivo, pugnando pela configuração de atos ímprobos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92.

5. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega, teria ocorrido no julgamento da Vice-Presidência do STJ.

6. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa. No presente caso, aliás, a parte impetrante sequer indicou o valor da causa, o qual, com base nos valores da condenação que se quer reformar, fixo em R$ 55.488,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).

7. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com espeque no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

(AgInt no MS 27.637/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/9/2021, DJe 13/9/2021)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica.

2. No caso, depois de seguidos recursos inadmitidos, a parte manejou recurso extraordinário, também inadmitido, com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF). Contra essa decisão, interpôs agravo em recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, porque o único recurso cabível seria o agravo interno. E, por se tratar de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, aplicou-se a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, no sentido de que recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Portanto, verificou-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS 27.352/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/6/2021, DJe 1/7/2021)

No caso em exame, verifico não se encontrar a excepcionalidade que autoriza o cabimento do writ. Primeiro, porque, ao contrário do que afirma a impetrante, o ato indicado coator foi proferido, não monocraticamente pela Ministra Nancy Andrighi, mas por acórdão da Terceira Turma no AgInt no RESP 2.227.835/RJ, no qual o recurso não foi conhecido por ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, razão pela qual, configurado o erro grosseiro, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4, do Código de Processo Civil de 2015 e determinada a certifição do trânsito em julgado e o imediato retorno dos autos à origem, nos termos da Seguinte ementa (fl. 16):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

(AgInt no RESP 2.227.835/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrigui, j. 1.12.2025)

Acrescento que afasta o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator, a constatação de que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso.

Nesse sentido, entre muitas outras, cito as seguinte ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL

1. Agravo interno interposto contra acórdão da Corte Especial do STJ. De acordo com os artigos 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso.

2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AgInt nos EARESP 1.341.238/SP Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves DJ 18.10.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS.

I - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

III - Agravo interno não conhecido.

(AgInt nos EDcl nos ERESP 1.643.299/PB, Primeira Seção Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 29.6.2023)

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ, indefiro a petição inicial.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. T DA P DE S (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (OAB 91182/RJ)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. T DA P DE S (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (OAB 91182/RJ)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. T DA P DE S (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (OAB 91182/RJ)