0501506-23.2025.3.00.0000

• ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
  OAB/MG 108768cpf049.***.***-00Mostrar

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Alega que o requerente está preso há 135 (centro e trinta e cinco) dias e que somente agora teria sido concedido à defesa amplo acesso ao conteúdo probatório constante nos autos da ação penal. Aduz que o acórdão não se baseou em fundamentação concreta e individualizada, não tendo indicado elementos capazes de indicar risco concreto e contemporâneo, o que evidenciaria o constrangimento ilegal alegado.

Assim, requer seja concedida liminar para a) atribuir efeito ativo ao recurso ordinário interposto na origem; b) revogar a prisão preventiva do requerente; c) substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; d) atribuir efeito suspensivo para suspender os efeitos do acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de origem, preservando-se a utilidade do recurso ordinário até o julgamento do colegiado; e e) determinar ao juízo competente que proceda à reavaliação da necessidade da custódia.

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, é cabível o pedido de tutela antecipada nos casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente.

Na hipótese, o requerente pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual ainda não foi autuado nesta Corte Superior. Pugna, em suma, que a prisão preventiva decretada em seu desfavor seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas.

Verifico que os pedidos apresentados pela defesa não se inserem nas hipóteses de cabimento da tutela cautelar antecedente, o que impede o exame dos pedidos formulados na petição.

Inicialmente, destaco que o acusado está preso preventivamente e que o acórdão proferido recentemente pelo Tribunal de origem analisou os fundamentos da prisão, tendo concluído pela necessidade de sua manutenção.

A defesa interpôs o recurso cabível e agora apresenta a medida de tutela cautelar antecedente, sob o fundamento de que haveria risco de dano ao requerente decorrente da possibilidade de o recurso ordinário ser analisado após o recesso forense, argumentando genericamente que tal situação faria com que a segregação cautelar se tornasse uma antecipação de pena.

A presente medida não possui o escopo de substituir o recurso cabível, com análise dos fundamentos da prisão preventiva e eventual possibilidade de substituição por medidas cautelares, como almeja a defesa.

Ademais, a tutela de urgência se mostra desarrozoada, pois não há risco eminente a ser evitado ou direito a ser garantido antecipadamente em favor do requerente, que já se encontra preso, tendo a manutenção da segregação cautelar sido mantida pelo Tribunal de origem.

Da mesma forma, quanto aos pedidos alternativos apresentados, não há sentido em conferir efeito suspensivo ao acórdão que denegou a ordem de habeas corpus de paciente que está preso cautelarmente.

Ante o exposto, deixo de receber o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO