0501650-94.2025.3.00.0000

HC 1062124/AL (2025/0501650-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JEAN CARLOS SANTOS DA SILVAADVOGADOS:JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA - AL006921MARCOS ANTONIO DA SILVA - AL014451TEREZA CRISTINA DA SILVA GALINDO - AL016646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:J L DA C SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

J. L. DA C. S. ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no‎ ‎HC‎ ‎n. 2358399-41.2025.8.26.0000.

Em‎ ‎consulta‎ ‎ao‎ ‎sistema‎ ‎informatizado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎desta impetração‎ ‎–‎ ‎absolvição do paciente‎ ‎–‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎previamente‎ ‎formulado‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎1.061.232/AL.

Dessa‎ ‎forma,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎processar‎ este writ ‎por‎ ‎se tratar de‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎tem‎ ‎as‎ ‎mesmas‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎idêntico‎ ‎objeto‎ ‎ao‎ habeas corpus‎ ‎citado.‎ ‎

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Em tempo, nos termos do art. 201, § 6º, do CPP, determino a correção da autuação do feito, por se tratar de hipótese legal de segredo de justiça.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ