0501817-14.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. P O R (AGRAVADO), 1. D R (AGRAVANTE), 3. R C O (REPRESENTADO POR)

Advogados

RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ), TATIANA COELHO (OAB 329402/SP)

Quanto ao periculum in mora, consiste: (i) na irrepetibilidade dos alimentos já pagos, de modo que, mantida a obrigação em 4 salários mínimos, não haverá como reaver valores se ao final reconhecida a desproporção; (ii) no risco concreto de prisão civil por inadimplemento involuntário, dada a fixação de obrigação “exorbitante”, incompatível com a realidade econômica do requerente; e (iii) na execução imediata de alimentos impagáveis, apesar de o requerente estar pagando, dentro de suas possibilidades, o equivalente a um salário mínimo mensal.

É o relatório. Decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, observa-se, prima facie, que as teses invocadas em defesa da plausibilidade do direito - ausência de intimação do agravado para contrarrazões antes do julgamento e realização do julgamento sem análise da manifestação defensiva e dos documentos posteriormente apresentados - não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, ausente a provocação por meio de embargos de declaração.

É oportuno lembrar que para a configuração do prequestionamento é indispensável que o Tribunal de origem tenha enfrentado a controvérsia sob a ótica dos preceitos legais tidos por violados, ainda que sem referência literal. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.

1. [...]

2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Súmula 282/STF.

[...]

6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 460 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. De acordo com o entendimento do STJ, o requisito do prequestionamento só é atendido quando o provimento jurisdicional emite juízo de valor sobre a questão controvertida, à luz do dispositivo de lei federal que a disciplina (porém, a indicação expressa da norma, no decisum, não é necessária).

3. Nessa linha de raciocínio, é irrelevante que as instâncias de origem deem por prequestionada a legislação federal, ou se limitem a acolher Embargos de Declaração para essa finalidade, pois tal juízo não vinculada a delibação no STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1459705/RS, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)

Caso, pois, de incidência da Súmula n. 282 do STF.

Ademais, a exame da alegada inobservância do binômio necessidade–possibilidade, em razão da fixação de alimentos provisórios sem lastro fático idôneo, demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. D R (REQUERENTE), 2. P O R (REQUERIDO)

Advogados

RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ), TATIANA COELHO (OAB 329402/SP)