0501868-25.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 22 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatário

   1. A M (REQUERENTE)

   Advogado

   CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN (OAB 50147/RS)

   HDE 13425/EX (2025/0501868-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREPRESENTADO POR:S M AADVOGADO:CÍNTIA GRAZIELLA SEBEN - RS050147

   DECISÃO

   Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Intime-se a parte requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎providencie‎, em 60 dias, ‎a‎ apostila‎ ou ‎a chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ nos documentos estrangeiros juntados aos autos ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

   Apresente, ainda, a via redigida em idioma estrangeiro do documento que deu origem à tradução de fls. 34-45 (sentença homologanda), acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 18 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA