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Com o devido respeito ao posicionamento exarado pelo eminente magistrado da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP, entendo não ser a comarca de Indaial/SC competente para apreciar o presente feito, motivo pelo qual suscito o presente conflito negativo de competência.

Isso porque a exequente não é menor incapaz, tendo 20 anos de idade na data da declinação da competência, ou seja, o argumento utilizado não se aplica ao caso concreto.

Na verdade, incide na presente lide o princípio da perpetuação da jurisdição, constante no art. 43 do CPC, sendo irrelevante, com a maioridade da exequente, a mudança de endereço no curso do processo, devendo o processo tramitar até seu deslinde na Comarca de Pedra Branca do Amapari/AP

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 212):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PARTE MAIOR E CAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos do enunciado n° 33 da Súmula do STJ. Eventual remessa a outro foro só encontra supedâneo caso a parte ré, devidamente citada, alegue a incompetência.

2. Ausente fundamento jurídico apto a autorizar a declinação de ofício, deve a presente demanda ser processada e julgada no juízo em que proposta, também em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, positivado no art. 43 do CPC/2015.

3. Parecer pela competência do juízo suscitado.

É o relatório.

Decido.

No presente caso, discute-se a competência para apreciar cumprimento de obrigação de prestar alimentos.

Conforme o art. 53, II, do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de ação alimentar entre maiores e capazes, "É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando" (CC 57.622/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2006, DJ 29/5/2006, p. 156).

Ainda nos termos do entendimento deste Superior Tribunal, a competência, nesses casos, é considerada relativa, não podendo o juízo excepcioná-la sem a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC n. 124.351/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 17/5/2013.)

Conflito de competência. Ação Revisional de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício.

1. Trata-se de competência territorial, relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de ação revisional de alimentos, movida pelo alimentante contra a alimentanda, menor de idade, caracterizada está a hipossuficiência da ré. Aplicável ao caso o posicionamento da Corte de que, reconhecida a hipossuficiência, pode ser declara de ofício a incompetência relativa.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR.

(CC 66.443/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 26/2/2007, p. 539.)

No caso, tratando-se de competência relativa, modificações posteriores à perpetuação da jurisdição são irrelevantes.

Destaco caber ao réu, no momento oportuno, alegar o que entender de direito a respeito da competência.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA