0503277-36.2025.3.00.0000

• DIEGO DILLENBURG HACK
  OAB/RS 103335
• AMANDA MAQUELI DA SILVA
  OAB/RS 134870
• LUIZ FERNANDO DA CUNHA
  OAB/RS 82548

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende a nulidade no processamento do recurso em sentido estrito por violação do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa não teve acesso à peça inicial do recurso nem foi intimada para contrarrazões antes do julgamento, requerendo a anulação do acórdão e a reabertura para manifestação defensiva (fl. 22).

Em caráter liminar, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas – com monitoração eletrônica e demais condições –, invocando risco pessoal do paciente idoso e necessidade humanitária, bem como a inexistência de fatos novos que justifiquem a retomada do cárcere.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar e permitir que o paciente responda em liberdade, com medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, diante da ausência de contemporaneidade, da fragilidade dos fundamentos e da suficiência das cautelares.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

Ademais, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Da rápida leitura destes trechos do acórdão ora impugnado, não enxergo, de pronto, constrangimento ilegal (fls. 26/27 – grifo nosso):

[...]

Efetivamente, a J.A.S. é imputado o crime de estupro de vulnerável. Conforme constou da denúncia oferecida, bem como do que se extrai do inquérito policial, ele, dirigindo seu automóvel, teria abordado a vítima, que estava caminhando de sua casa até a escola, oferecendo-lhe carona. Após a ofendida aceitar a carona, o recorrido teria desviado do caminho, dirigindo-se até um motel, local no qual, de posse de uma faca, obrigou-a a se despir e manteve conjunção carnal com ela. O crime, em tese, praticado, se deu contra vítima portadora de deficiência mental, classificada sob as CIDs 10: F 31.2 (Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos) e F 20 (Esquizofrenia), não tendo o necessário discernimento para a prática do ato, bem como não podendo oferecer resistência.

Importante destacar a existência de indícios de materialidade do delito, tendo em vista o Auto de Exame de Corpo de Delito, que confirmou sinais de "desvirginamento do hímen (duas roturas completas antigas)", bem como sinal de violência sexual, lesões encontram-se cicatrizadas (não recentes), porém são compatíveis com a data do fato alegado, que teria ocorrido há mais de um mês, tempo suficiente para que ocorresse a cicatrização completa das lesões (processo 5003642-74.2025.8.21.0157/RS, evento 1, DOC3, fls. 20/21). Ademais, sobrevieram aos autos suficientes indícios de autoria dos depoimentos colhidos durante a investigação, tendo em vista as declarações prestadas pelos genitores da vítima, que relataram, de forma consistente, a dinâmica dos fatos e apontaram J.A.S. como autor do crime.

Não bastasse isso, conforme certidão judicial juntada aos autos, a genitora da vítima relatou o intenso sofrimento que o fato ainda causa à ela, mesmo transcorridos mais de quinze anos da agressão. Segundo o relato, o abuso influencia negativamente na vida da vítima até os dias atuais, evidenciando-se na dificuldade identificada em suas relações sociais e, inclusive, na sua recusa, por ora, em ser ouvida no expediente de produção antecipada de provas (processo 5003642-74.2025.8.21.0157/RS, evento 17, DOC1). Tal situação se agravaria, inclusive, diante dos relatos de que o agressor estaria rondando a casa da ofendida, tudo a indicar, data vênia ao entendimento da ilustre magistrada singular, a necessidade da medida extrema, seja para resguardar a vítima, física e psicologicamente, seja para propiciar regularidade à instrução criminal, conforme apontou o Ministério Público, em seu arrazoado.

Tais circunstâncias evidenciam, por ora, a gravidade das consequências do crime e o profundo trauma psicológico causado à vítima, que perdura até o presente momento, bem como o perigo concreto de reiteração delitiva e de abalo à instrução criminal, demonstrando a necessidade da segregação cautelar do recorrido.

Por outro lado, consagrado na jurisprudência desta Corte que somente as eventuais condições subjetivas favoráveis de J.A.S., como primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não obstam a custódia cautelar.

Outrossim, não há falar em ausência de contemporaneidade da medida extrema. Com efeito, a necessidade de garantia da ordem pública, contra a perpetração de crimes graves, como o dos autos, não se esvai com o mero decurso do tempo, porquanto a periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi das ações delitivas, praticadas, em tese, contra vítima incapaz, mediante grave ameaça, faz com que a sua liberdade importe em efetivo perigo à ordem pública.

No ponto, destaco que a argumentação da esforçada defesa acerca do desconhecimento, por parte do recorrido, da incapacidade mental da ofendida é questão a demandar maior dilação probatória, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente a ilidir os indícios da prática, em tese, do delito, ou mesmo de sua gravidade.

A motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo singular, a respeito da situação do paciente e da atual situação do processo, as quais deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DIEGO DILLENBURG HACK (IMPETRANTE)

Advogados

DIEGO DILLENBURG HACK (OAB 103335/RS), AMANDA MAQUELI DA SILVA (OAB 134870/RS), LUIZ FERNANDO DA CUNHA (OAB 82548/RS)