0503865-43.2025.3.00.0000

RtPaut no HC 1062478/MG (2025/0503865-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRESADVOGADO:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES - MG240587REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 858/861, a defesa de J V da C S P requer destaque para que o agravo regimental em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial ou por videoconferência, para realizar sustentação oral.

Alega que a controvérsia exige deste Colegiado a análise de um vício estrutural insanável na origem, decorrente da fixação de competência penal absoluta por meio de uma premissa fática documentalmente inexistente (fl. 858).

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.

Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.

Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.

HC 1062478/MG (2025/0503865-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRESADVOGADO:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES - MG240587IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J V da C S P, condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal (Processo n. 0052086-97.2021.8.13.0672, da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu do HC n. 1.0000.25.442447-6/000 (fls. 20/29).

Alega violação do princípio do juiz natural, por inexistência de prevenção válida quanto à ação penal em questão, pois a competência foi fixada com fundamento em medida cautelar instaurada para apurar fatos distintos e vítima diversa, sem conexão fática ou jurídica entre os procedimentos (fls. 7/16).

Aduz negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, por não ter examinado o mérito da nulidade suscitada, limitando-se ao não conhecimento por suposta necessidade de revisão criminal após o trânsito em julgado (fls. 16/18).

Requer a imediata concessão da ordem para reconhecer a nulidade absoluta da distribuição por prevenção e declarar a incompetência do juízo que recebeu e conduziu a Ação Penal n. 0052086-97.2021.8.13.0672, com anulação integral do processo, a partir do recebimento da denúncia, inclusive da sentença condenatória, e remessa para nova distribuição por livre sorteio. Subsidiariamente, pede a concessão da ordem de ofício, e, se mantido o não conhecimento, que o Tribunal de origem aprecie o mérito da tese deduzida no habeas corpus originário (fls. 18/19).

Liminar indeferida às fls. 753/754.

Informações prestadas às fls. 763/815.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 817):