0503962-43.2025.3.00.0000

HDE 13435/EX (2025/0503962-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE C L FREQUERENTE:A A S DE FADVOGADO:MATHEUS LINS PIRES - BA060776REQUERIDO:A A S DE FREQUERIDO:M DE C L FADVOGADO:MATHEUS LINS PIRES - BA060776

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por M. de C. L. F. e A. A. S. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 27-31).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados: a sentença estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 15-17), acompanhados de apostila (fl. 13) e da comprovação da eficácia da decisão estrangeira (fl. 14).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13435/EX (2025/0503962-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE C L FREQUERENTE:A A S DE FADVOGADO:MATHEUS LINS PIRES - BA060776REQUERIDO:A A S DE FREQUERIDO:M DE C L FADVOGADO:MATHEUS LINS PIRES - BA060776

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por M. de C. L. F. e A. A. S. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN