0504231-82.2025.3.00.0000

HDE 13436/EX (2025/0504231-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE O CADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492REQUERIDO:M DAS D DOS S COUTRO NOME:M DAS D DOS S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por J. de O. C., em que é parte requerida M. das D. dos S. C., cujo objeto é título de divórcio oriundo da Justiça portuguesa.

Cite-se a parte requerida, por meio de carta rogatória, no endereço indicado pelo requerente à fl. 53.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13436/EX (2025/0504231-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J DE O CADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492REQUERIDO:M DAS D DOS S COUTRO NOME:M DAS D DOS S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por J de O C em que é parte requerida M das D dos S C, cujo objeto é título de divórcio oriundo da justiça portuguesa.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias:

a) a apostila ou a chancela consular brasileira referente aos documentos de fls. 30-33 e 34-41 (sentença estrangeira e acordo firmado entre as partes);

b) a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, se assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da parte requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN