0504491-62.2025.3.00.0000

HC 1062629/SP (2025/0504491-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EVANOR BRITO FAHEINAADVOGADO:EVANOR BRITO FAHEINA - PB020839IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FRANCISCO THIAGO SOUSA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO THIAGO SOUSA DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2349389-70.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que, em 26.6.2025, o paciente foi preso cautelarmente, como incurso nos arts. 215-A do Código Penal e 241-D da Lei n. 8.069/1990 (ECA), pela suposta prática de ato libidinoso contra a vítima e sua filha de 3 (três) anos de idade.

O impetrante alega haver demora excessiva na apreciação de pleito envolvendo réu preso. Afirma que a demora processual não seria imputável à defesa, inexistindo manobra procrastinatória, decorrendo exclusivamente da morosidade estatal.

Aponta violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, por ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, destacando que a prisão cautelar, nas circunstâncias expostas, assumiria caráter de antecipação de pena.

Ressalta a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no excesso de prazo, e do periculum in mora, diante da continuidade da prisão iniciada em 26.6.2025.

Destaca, subsidiariamente, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.