0504815-52.2025.3.00.0000

• FABIANO FRAGA AMANDIO
  OAB/RS 57025

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal.

No mérito, requer a concessão da ordem para: (i) cassar o acórdão que julgou prejudicada a correição parcial; (ii) cassar a decisão que indeferiu a produção de provas e encerrou a instrução; e (iii) determinar a realização de perícia psicológica e estudo social das supostas vítimas, com expedição de ofícios à escola e ao posto de saúde das crianças, requisição dos prontuários médicos e solicitação à autoridade policial para juntar cópias dos boletins de ocorrência. Subsidiariamente, requer a (iv) suspensão da ação penal até a conclusão do laudo pericial psicológico na Ação Declaratória de Alienação Parental n. 5016524-05.2023.8.21.0039.

A‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎indeferida‎ ‎(fls.‎ ‎179/180).

As‎ ‎informações‎ ‎foram‎ ‎prestadas‎ ‎(fls.‎ 187/213).‎ ‎

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 215/218, ‎manifestou-se‎ pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎ementa:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES PROBATÓRIAS OU OFENSIVAS À LEI N. 11.431, OU INCOMPATÍVEIS COM O HC, OU AINDA IMPERTINENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. “A renovação do depoimento especial de vítimas não é admitida sem comprovação de sua imprescindibilidade e concordância da vítima ou de seu representante legal, conforme art. 11, § 2º, da Lei n. 13.431/2017” (precedente do STJ)

3. Relativamente aos pedidos de diligências (oficiamento a escolas, postos de saúde e delegacias), as pretensões, além de impertinentes, para serem acolhidas, demandariam amplo e aprofundado cotejo dos elementos de prova, provdência sabidamente vedada em sede de habeas corpus.

4. Quanto ao pedido suspensão do feito até a conclusão de laudo pericial em ação paralela de alienação parental, isso configuraria ofensa clara ao brocardo da independência entre as esferas penal e cível. Afinal, mesmo que eventual alienação parental fosse constatada isso não excluiria necessariamente a prática dos crimes imputados aos réus – o que, de resto, reforça a percepção de não existir cerceamento de defesa no indeferimento das demandas probatórias fundamentadamente indeferidas.

5. Parecer pelo não conhecimento do writ. Se conhecido, pela denegação da ordem.

Na Petição n. 00044582/2026, a parte requer o regular prosseguimento do feito.

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Conforme relatado, o impetrante alega que configura cerceamento do direito de defesa a negativa de diligências necessárias para esclarecer os fatos.

O acórdão impetrado foi assim fundamentado (fls. 173/174, grifos):

Na espécie, busca o recorrente a reforma da decisão monocrática que, em 29.10.2025, não conheceu dos embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu a liminar da correição parcial, assim, fundamentada (evento 14, DECMONO1):

[...]

Com efeito, não só nada há a acrescentar ao apreciado na decisão atacada, como, no caso, tendo sido apreciado, nesta sessão de julgamento, o mérito da correição parcial, restou prejudicado o objeto do presente agravo interno.

Em face do exposto, voto por julgar prejudicado o agravo interno.

No presente caso, as questões relativas ao alegado cerceamento de defesa ou à suspensão da ação penal não foram debatidas no acórdão impetrado, o que impede o conhecimento da questão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Ilustrativamente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DIGITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

6. A alegação de ilicitude das provas digitais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância superior, sob pena de indevida supressão de instância.

7. A decisão agravada observa os requisitos legais da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, e está em consonância com o entendimento consolidado do STJ sobre a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas em hipóteses de elevada periculosidade e risco iminente à vítima.

IV. RECURSO DESPROVIDO.

(AgRg no HC n. 1.001.423/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)

Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. FABIANO FRAGA AMANDIO (IMPETRANTE)

Advogado

FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB 57025/RS)