0504930-73.2025.3.00.0000

MS 31916/RS (2025/0504930-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:H MADVOGADO:ELTON HAEFLIGER - RS022813IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por H. M. em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo interno, assim ementado (fl.17):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Conversão de separação judicial em divórcio c/c imissão na posse e indenização.

2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 283/STF.

3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

Sustenta o impetrante ter atacado firmemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, transcreve a peça recursal e alega violado seu direito líquido e certo de ter atendido aos requisitos de admissibilidade.

Foi deferida a gratuidade da justiça por decisão de fls. 25.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento da ação mandamental (fls. 34-35).

É o relatório. Decido.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior proclama que o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, somente admita quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não podendo ser utilizado indevidamente como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 72.001/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; e AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.

No caso concreto, o recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conclusão que se coaduna com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

Constata-se, assim, que o ato apontado como coator não padece de qualquer vício de teratologia ou ilegalidade que justifique o presente mandado de segurança, sendo certo, ainda, o não cabimento do writ como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA