0505628-79.2025.3.00.0000

HDE 13441/EX (2025/0505628-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M DE B MADVOGADO:FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO - MG132912REQUERIDO:C C

DESPACHO

Cite-se‎ a‎ parte‎ requerida, por‎ meio‎ de‎ Carta‎ Rogatória, no‎ endereço indicado pela requerente‎ à‎ fl.‎ 91.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13441/EX (2025/0505628-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M DE B MADVOGADO:FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO - MG132912REQUERIDO:C C

DESPACHO

O despacho de fl. 79 determinou a intimação da requerente para que saneasse irregularidades documentais existentes nos autos, confira-se:

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada dos seguintes documentos:

a) procuração que confira poderes para propor a presente ação ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial;

b) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório –chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Em resposta (fl. 83), a requerente juntou apenas pedido de citação do requerido, deixando de regularizar a representação processual.

Com essas considerações, determino a intimação da parte requerente para que promova, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral de todas as determinações contidas no despacho de fl. 79, mediante a juntada de procuração que confira poderes para propor a presente ação ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial.

Ausente resposta tempestiva ou não apresentada toda a documentação solicitada, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13441/EX (2025/0505628-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M DE B MADVOGADO:FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO - MG132912REQUERIDO:C C

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. de B. M. diante de C. C., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Itália.

De plano, quanto ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 6), observa-se que a autora adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fl. 44), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada dos seguintes documentos:

a) procuração que confira poderes para propor a presente ação ao advogado signatário do certificado digital que apresentou a petição inicial;

b) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório –chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN