0506346-76.2025.3.00.0000

HDE 13444/EX (2025/0506346-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M M DA RADVOGADOS:NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR - SP061842GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - DF034446REQUERIDO:C F B M DA ROUTRO NOME:C F B

DESPACHO

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve o requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizada ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13444/EX (2025/0506346-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M M DA RADVOGADO:NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR - SP061842REQUERIDO:C F B M DA ROUTRO NOME:C F B

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. M. M. da R., tendo como parte requerida C. F. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Extrai-se da procuração de fl. 13 que foi aposta assinatura digitalizada sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade credenciada para atestá-la.

A esse respeito:

a jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Ademais:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp n. 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/5/2014.)

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, nova procuração regularizando a assinatura.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, é possível providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.