Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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MS 31917/RS (2025/0506476-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:H MIMPETRANTE:S A S MADVOGADO:ELTON HAEFLIGER - RS022813IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
Tendo em vista as certidões de fls. 24/26, que atestam o decurso de prazo para a manifestação das partes impetrantes acerca do despacho de fl. 18, determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
MS 31917/RS (2025/0506476-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:H MIMPETRANTE:S A S MADVOGADO:ELTON HAEFLIGER - RS022813IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO
DESPACHO
Na petição inicial, os impetrantes informam que são beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 1). Porém, não consta dos autos documento hábil a comprovar o deferimento da benesse.
Além disso, de acordo com a certidão de fl. 14, não há procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial.
Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularizem a representação processual e juntem aos autos comprovante de que já litigam na condição de beneficiário da gratuidade de justiça ou comprovem o recolhimento das custas judiciais nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
MS 31917/RS (2025/0506476-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:H MADVOGADO:ELTON HAEFLIGER - RS022813IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.