0506477-51.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A (AGRAVADO), 1. LINDOMAR MONTEIRO MASULLO (AGRAVANTE)

Advogados

JULIA BASSO MOREIRA (OAB 68043/DF), DIEGO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS (OAB 8583/AM), LUCIANA COUTINHO PARENTE CAPEZ (OAB 360732/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 67659/DF), GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO (OAB 10694/AM), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 69707/DF)

Publicação

Ressalta-se que no referido processo nº 0202343-23.2025.8.04.0001, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou pedido de idêntica natureza, deferindo a tutela de urgência para suspender o cumprimento provisório de sentença, reconhecendo a presença dos mesmos fundamentos jurídicos e fáticos que se verificam na presente hipótese.

Afirma que, em sede de cumprimento provisório de sentença, não fora exigida contragarantia, sob o argumento de que honorários são verba alimentícia.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem.

O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020).

Verifico que a presente tutela antecipada antecedente, ao menos em cognição sumária, se dá com base no mesmo contexto fático da TUTANTANT n. 663, qual seja, a execução provisória de verbas honorárias em razão da extinção da execução em relação aos avalistas por prescrição e das Cédulas de Crédito Bancário n. 313513/001, 313515/001, 313872/001, 314954/001, 316680/001, 327783/001 e 314008/001, titularizadas pela requerente.

Por estar presente o mesmo contexto fático e jurídico da TUTANTANT n. 663/AM, é o caso de se deferir, ao menos por hora, o efeito suspensivo.

Ante o exposto, defiro o pedido e atribuo efeito suspensivo ao recurso especial para que seja suspensa a execução provisória até o julgamento do apelo nobre.

Por se tratar de verba alimentar, determino à instância a quo que opere o juízo de admissibilidade e remeta eventual recurso especial ou agravo, em até 60 dias, dos recursos que digam respeito à TUTANTANT n. 663/AM e da TUTANTANT n. 770/AM.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS